| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 153 / 2018 |
| Date | 2018-10-15 |
| Ementa | solicita ao Secretário de Saúde, Sr. Geraldo Mangelo de Almeida, que informe a esta Casa se existem critérios pré estabelecidos para que o Município possa proceder ao transporte de pacientes em alta hospitalar, SUS/ Convênios ou particulares, ou ainda, transferência de pacientes para internação hospitalar em outra localidade, especialmente quando o transporte a ser realizado tenha que ser feito por ambulância. E, se existindo tais critérios, ou mesmo lei ou portaria que impeça o município de realizar tal transporte, que envie a esta Casa, cópia dos mesmos. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais REQUERIMENTO Nº 153 / 2018 Sr. Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Saúde, Sr. Geraldo Mangelo de Almeida, que informe a esta Casa se existem critérios pré estabelecidos para que o Município possa proceder ao transporte de pacientes em alta hospitalar, SUS/ Convênios ou particulares, ou ainda, transferência de pacientes para internação hospitalar em outra localidade, especialmente quando o transporte a ser realizado tenha que ser feito por ambulância. E, se existindo tais critérios, ou mesmo lei ou portaria que impeça o município de realizar tal transporte, que envie a esta Casa, cópia dos mesmos. Que informe ainda, quantas ambulâncias dispõe o município para a realização do atendimento à população e se a Administração realizou a renovação das unidades de ambulância nos últimos meses ou tem no seu planejamento a intenção de fazer. JUSTIFICATIVA: Apresento este Requerimento, senhores vereadores e senhoras vereadoras, para esclarecer melhor a situação descrita durante a última Audiência Pública de Saúde, quando o secretário municipal de saúde, ao ser indagado sobre a dificuldade que pacientes que possuem convênios têm encontrado de obterem transporte de alta Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais hospitalar, o mesmo expôs um fato até então desconhecido por todos nós, de que em se tratando de convênios ou particular, o município primeiro verificará se o convênio do solicitante não prevê o transporte do paciente em alta, para somente após tal verificação dar uma resposta ao solicitante. Tenho acompanhado de perto o sistema de transporte em saúde do município e é sabido por todos que quando estive à frente de tal serviço, em nenhum momento negamos ou criamos qualquer tipo de empecilho para atender o paciente em alta hospitalar, até mesmo porque em quase todos os casos os pacientes conveniados são trabalhadores de empresas locais, como por exemplo, a BIOSEV, Embaré, Pharlab e outras, e seus convênios, como o da maioria da população, apenas prevê o atendimento em consultas médicas, exames e algumas internações e mesmo que houvesse tal previsão, trata-se de cidadãos que recolhem seus impostos e é dever constitucional do Estado, seja ele no nível federal, estadual ou municipal, prover saúde de qualidade ao cidadão. Por se tratar de algo inusitado e até esse momento nunca solicitado pela secretaria municipal de saúde, estaremos assim dando ao secretário a oportunidade de melhor esclarecer essa situação. Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento. Sala das sessões, 15 de outubro de 2018. QUELLI CÁSSIA COUTO Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA Estado de Minas Gerais Vereadora do PV Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br