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materia nº 153/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 153 / 2018
Date 2018-10-15
Ementasolicita ao Secretário de Saúde, Sr. Geraldo Mangelo de Almeida, que informe a esta Casa se existem critérios pré estabelecidos para que o Município possa proceder ao transporte de pacientes em alta hospitalar, SUS/ Convênios ou particulares, ou ainda, transferência de pacientes para internação hospitalar em outra localidade, especialmente quando o transporte a ser realizado tenha que ser feito por ambulância. E, se existindo tais critérios, ou mesmo lei ou portaria que impeça o município de realizar tal transporte, que envie a esta Casa, cópia dos mesmos.
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 153 / 2018
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Saúde, Sr. Geraldo
Mangelo de Almeida, que informe a esta Casa se existem critérios pré estabelecidos para
que o Município possa proceder ao transporte de pacientes em alta hospitalar, SUS/
Convênios ou particulares, ou ainda, transferência de pacientes para internação hospitalar
em outra localidade, especialmente quando o transporte a ser realizado tenha que ser
feito por ambulância. E, se existindo tais critérios, ou mesmo lei ou portaria que impeça o
município de realizar tal transporte, que envie a esta Casa, cópia dos mesmos.
Que informe ainda, quantas ambulâncias dispõe o município para a realização do
atendimento à população e se a Administração realizou a renovação das unidades de
ambulância nos últimos meses ou tem no seu planejamento a intenção de fazer. 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores e senhoras vereadoras, para
esclarecer melhor a situação descrita durante a última Audiência Pública de Saúde,
quando o secretário municipal de saúde, ao ser indagado sobre a dificuldade que
pacientes que possuem convênios têm encontrado de obterem transporte de alta
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 Estado de Minas Gerais
hospitalar, o mesmo expôs um fato até então desconhecido por todos nós, de que em se
tratando de convênios ou particular, o município primeiro verificará se o convênio do
solicitante não prevê o transporte do paciente em alta, para somente após tal verificação
dar uma resposta ao solicitante.
Tenho acompanhado de perto o sistema de transporte em saúde do município e é
sabido por todos que quando estive à frente de tal serviço, em nenhum momento
negamos ou criamos qualquer tipo de empecilho para atender o paciente em alta
hospitalar, até mesmo porque em quase todos os casos os pacientes conveniados são
trabalhadores de empresas locais, como por exemplo, a BIOSEV, Embaré, Pharlab e
outras, e seus convênios, como o da maioria da população, apenas prevê o atendimento
em consultas médicas, exames e algumas internações e mesmo que houvesse tal
previsão, trata-se de cidadãos que recolhem seus impostos e é dever constitucional do
Estado, seja ele no nível federal, estadual ou municipal, prover saúde de qualidade ao
cidadão.
Por se tratar de algo inusitado e até esse momento nunca solicitado pela
secretaria municipal de saúde, estaremos assim dando ao secretário a oportunidade de
melhor esclarecer essa situação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 15 de outubro de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
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Vereadora do PV
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Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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