materia nº 9/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº CM 9 / 2018
Altera a Lei Complementar Municipal nº42/2001,
que Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município
de Lagoa da Prata e dá outras providências.
 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprova a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Modifica-se o texto do § 2º do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº
42/2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º A remissão total ou parcial pode ser autorizada quando o sujeito passivo for
pessoa natural, de baixa renda comprovada por meio de estudo socioeconômico realizado
por profissional de serviço social, do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS,
devidamente registrado em conselho de classe, que não possua bens, salvo um único imóvel,
utilizado para sua própria residência e de sua família e que a utilização não decorra de
relação econômica.” 
Art. 2º Acrescenta-se o § 3º ao texto do Artigo 19 da Lei Complementar Municipal nº
42/2001, que passa a ter a seguinte redação:
“§ 3º O requerimento de que trata o caput deste Artigo deve ser apresentado pelo
interessado no exercício referente ao vencimento dos créditos tributários que pretende
requerer compensação ou remissão, ou no máximo, no exercício imediatamente posterior ao
vencimento dos créditos tributários.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei Complementar com o objetivo de aperfeiçoar a
Lei Complementar Municipal nº 42/2001, de 31 de dezembro de 2001, que trata do sistema
tributário do município.
As alterações feitas no § 2º do Artigo 19 se fazem necessárias considerando
que a atual redação do Código Tributário Municipal não é específica quanto à pessoa
responsável pela realização do estudo socioeconômico, sendo indispensável que seja
realizado por profissional de serviço social devidamente registrado em conselho de classe e
seja integrado ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, ou seja, um profissional
que tenha contato com as famílias e com as pessoas em situações vulneráveis e de risco
social.
Quanto à inclusão do § 3º no Artigo 19 da LCM 42/2001, esta se justifica pela
dificuldade de se mensurar a situação e renda do requerente em exercícios anteriores, o que
pode acarretar em eventual concessão injusta de compensação ou remissão dos créditos
tributários, além de colocar em dificuldade o Assistente Social, que se vê obrigado a emitir
relatório referente a períodos remotos, como por exemplo, há quatro anos retroativos.
Com a presente proposta, este relatório se referirá, no máximo, a um ano
retroativo.
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei
Complementar.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2018.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br