| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE INFORME A ESTA CASA, SE É VIÁVEL AO MUNICÍPIO A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA PROTEÇÃO AOS USUÁRIOS DA PRAIA PÚBLICA MUNICIPAL, DE MODO A ISENTAR O MUNICÍPIO DE DESPESAS COM INDENIZAÇÕES E OUTRAS RESPONSABILIDADES NO CASO DE ACIDENTES ENVOLVENDO TURISTAS E USUÁRIOS EM GERAL. |
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REQUERIMENTO Nº 303/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que informe a esta Casa, se é viável ao Município a contratação de seguro para proteção aos usuários da Praia Pública Municipal, de modo a isentar o Município de despesas com indenizações e outras responsabilidades no caso de acidentes envolvendo turistas e usuários em geral. JUSTIFICATIVA: A praia é bastante freqüentada nos finais de semana, principalmente por turistas. A administração cobra ingresso dos mesmos. Desta forma, assume responsabilidade quanto à segurança das pessoas presentes. Para se evitar um prejuízo aos cofres públicos em virtude de suposta e futura indenização no caso de acidente envolvendo turistas, é que sugiro a realização do seguro. Assim sendo, solicito aos Vereadores que aprovem este Requerimento. Sala das sessões, 12 de novembro de 2007. NATINHO Vereador