materia nº 116/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 116 /2018
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata
a adquirir o imóvel que menciona e
contém outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a adquirir um lote
de terreno urbano nº 10 (dez) da quadra 29 (vinte e nove), com área de 210,00m²
(duzentos e dez metros quadrados), sendo 10,00 por 21,00 metros, situado na Rua
Noraldino Geraldo Rodrigues, bairro Chico Miranda, nesta cidade confrontando pela
direita com o lote nº 11, pela esquerda com o lote nº 09, aos fundos com o lote 08 e
pela frente com a dita Rua Noraldino Geraldo Rodrigues, consoante matrícula nº
28.747 do Livro 2 do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis desta comarca,
avaliado em R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
próprias do Orçamento vigente.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 12 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação
dessa Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município
de Lagoa da Prata a adquirir o imóvel que menciona e contém outras
providências.”
O Projeto de Lei visa obter autorização do legislativo para aquisição do
imóvel atualmente utilizado para funcionamento da Unidade Básica de Saúde do Bairro
Chico Miranda, através de contrato de aluguel.
A aquisição, conforme justificativas apresentadas pela Secretaria de Saúde
(em anexo), será importante uma vez que o proprietário do referido imóvel solicitou
rescisão do contrato de aluguel para colocá-lo à venda, e que não foi localizado outro
imóvel disponível à locação ou venda dentro do mesmo território (área de cobertura da
UBS – Chico Miranda) que atenda as normas sanitárias para instalação de UBS.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, posto que
assim agindo contribuirão para o desenvolvimento municipal.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal