materia nº 17/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 17, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui-se obrigatoriedade da inclusão
de intérprete de Libras nas reuniões da
Câmara Municipal de Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a inserção de tradutor de libras nas reuniões da Câmara
Municipal de Lagoa da Prata.
 Parágrafo Único. O disposto no caput deste Artigo aplica-se a todas as reuniões,
sejam elas Ordinárias ou Extraordinárias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Libras, é a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais
(gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros. Os sinais surgem da combinação de
configurações de mão, movimentos, e de pontos de articulação, locais no espaço ou no
corpo onde os sinais são feitos. Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de
ideias e fatos. 
Além de facilitar a comunicação entre os surdos, Libras também propicia uma melhor
compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que, já está previsto na lei Nº. 12.319/10 que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em
seu art. 6º, inciso IV, tratando-se das atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de
suas competências a atuação destes profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços e às
atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e em diferentes instituições
sociais, como, por exemplo, escolas e universidades, tal legislação enaltece o respeito à
diversidade e ao cidadão surdo-mudo.
Nossa proposta vem complementar e colocar em prática tal ofício, já que a presença
do tradutor e intérprete que realiza interpretação com proficiência facilita a comunicação e
o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos, também abre precedentes para o
cumprimento do Decreto Nº. 3.298/99 que Regulamenta a Lei 7.853/89 e dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Tornaremos assim
esse profissional um elo entre a democracia e respeito à verdadeira forma de inclusão social
para população em geral e também servidores deficientes auditivos, que na maioria das
vezes se veem marginalizados pela dificuldade em se entrosar e interagir no ambiente de
trabalho.
A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, faz prevalecer a inclusão 
social dos surdos.
Nestes termos, submete-se o Anteprojeto de Lei ora apresentado à apreciação desta
Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br