texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 18, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
Institui-se obrigatoriedade da inclusão de intérprete
de Libras em repartições públicas do município de
Lagoa da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Torna-se obrigatória a inserção de tradutor de libras em repartições públicas
do município de Lagoa da Prata.
Parágrafo Único. O disposto no caput deste Artigo aplica-se a todas as repartições
da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Libras, é a língua brasileira de sinais, ou mais conhecida como a língua de sinais
(gestual) usada pela maioria dos surdos brasileiros. Os sinais surgem da combinação de
configurações de mão, movimentos, e de pontos de articulação, locais no espaço ou no
corpo onde os sinais são feitos. Assim, constituem um sistema linguístico de transmissão de
ideias e fatos.
Além de facilitar a comunicação entre os surdos, Libras também propicia uma melhor
compreensão entre surdos e ouvintes, uma vez que, já está previsto na lei Nº. 12.319/10 que
regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS em
seu art. 6º, inciso IV, tratando-se das atribuições do tradutor e intérprete, no exercício de
suas competências a atuação destes profissionais no apoio à acessibilidade aos serviços e às
atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas e em diferentes instituições
sociais, como, por exemplo, escolas e universidades, tal legislação enaltece o respeito à
diversidade e ao cidadão surdo-mudo.
Nossa proposta vem complementar e colocar em prática tal ofício, já que a presença
do tradutor e intérprete que realiza interpretação com proficiência facilita a comunicação e
o acesso às informações e direitos dos cidadãos surdos, também abre precedentes para o
cumprimento do Decreto Nº. 3.298/99 que Regulamenta a Lei 7.853/89 e dispõe sobre a
Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Tornaremos assim
esse profissional um elo entre a democracia e respeito à verdadeira forma de inclusão social
para população em geral e também servidores deficientes auditivos, que na maioria das
vezes se veem marginalizados pela dificuldade em se entrosar e interagir no ambiente de
trabalho.
A compreensão dos conceitos de diversidade e diferença, faz prevalecer a inclusão
social dos surdos.
Nestes termos, submete-se o Anteprojeto de Lei ora apresentado à apreciação desta
Casa de Leis, por sua importância e alcance social.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 26 de novembro de 2018.
CIDA MARCELINO
VEREADORA DO PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →