PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R EM Nº 07 /2018
“Altera a Lei Complementar nº 003, de
22 de Maio de 1991.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Agrimensor no
Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da
Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 2º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Eletricista de
Automóveis no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura
Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 3º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Oficial de
Serviços Públicos - Bombeiro no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 4º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Oficial de
Serviços Públicos - Carpinteiro no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais
da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 5º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Oficial de
Serviços Públicos - Eletricista no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 6º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Oficial de
Serviços Públicos - Pedreiro no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 7º Fica extinto, a partir desta data, o emprego público de Oficial de
Serviços Públicos - Pintor no Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei Complementar nº 003/91.
Art. 8º Ficam extintos, a partir desta data, (04) cargos vagos do emprego
público de Auxiliar de Serviços Públicos, passando a constar do Anexo IV da Lei
Complementar nº. 003/1991 o novo quantitativo de vagas para o emprego público de Auxiliar
de Serviços Públicos.
Art. 9º Fica extinto o emprego público de Auxiliar de Enfermagem no Plano
de Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
relativo à Lei Complementar nº 003/91.
§ 1º Os (02) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 10 Fica extinto o emprego público de Jardineiro no Plano de Carreira
dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei
Complementar nº 003/91.
§ 1º Os (03) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 11 Fica extinto o emprego público de Mecânico no Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei
Complementar nº 003/91.
§ 1º Os (02) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 12 Fica extinto o emprego público de Mestre de Obras no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
relativo à Lei Complementar nº 003/91.
§ 1º O cargo vago será extinto a partir dessa data.
§ 2º O cargo que nesta data encontra-se ocupado por servidor efetivo passa a
integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual – QR, e será
extinto automaticamente na vacância.
Art. 13 Fica extinto o emprego público de Monitor no Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei
Complementar nº 003/91.
§ 1º Os (03) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 14 Fica extinto o emprego público de Odontólogo no Plano de Carreira
dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei
Complementar nº 003/91.
§ 1º Os (03) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 15 Fica extinto o emprego público de Servente de Obras no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
relativo à Lei Complementar nº 003/91.
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§ 1º Os (13) cargos vagos serão extintos a partir dessa data.
§ 2º Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por servidores
efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual
– QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 16 Fica extinto o emprego público de Porteiro no Plano de Carreira dos
Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, relativo à Lei
Complementar nº 003/91,
Parágrafo único. Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por
servidores efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991,
Quadro Residual – QR e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 17 Fica extinto o emprego público de Técnico em Raio X no Plano de
Carreira dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata,
relativo à Lei Complementar nº 003/91,
Parágrafo único. Os cargos que nesta data encontram-se ocupados por
servidores efetivos passam a integrar o anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991,
Quadro Residual – QR, e serão extintos automaticamente na vacância.
Art. 18 Aos servidores efetivos que ocupam os cargos públicos que serão
extintos na vacância, nos termos desta lei, serão garantidos, até a extinção definitiva de
seus vínculos com o Município de Lagoa da Prata, os mesmos direitos e benefícios
assegurados aos demais servidores.
Art. 19 O anexo IV da Lei Complementar n.º 003/1991 passa a vigorar
diminuído dos cargos extintos nos artigos anteriores, conforme anexo correspondente desta
Lei.
Art. 20 O anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, C) DAS CLASSES
DE CARGOS EFETIVOS, Classe: Auxiliar de Serviços Públicos, passa a vigorar com as
atribuições constante do anexo correspondente desta lei.
Art. 21 O anexo VIII da Lei Complementar n.º 003/1991, Quadro Residual –
QR, passa a vigorar conforme anexo correspondente desta Lei.
Art. 22 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 23 Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2018.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
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ANEXO IV
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Advogado I
Advogado II
Advogado III
04
E-13
E-14
E-15
Agente de Serviços Administrativos I
Agente de Serviços Administrativos II
Agente de Serviços Administrativos III
60
E-05
E-06
E-07
Agente Fiscal I
Agente Fiscal II
Agente Fiscal III
13
E-09
E-10
E-11
Analista de Sistemas I
Analista de Sistemas II
Analista de Sistemas III
02
E-13
E-14
E-15
Arquiteto I
Arquiteto II
Arquiteto III
02
E-13
E-14
E-15
Assistente Administrativo I
Assistente Administrativo II
Assistente Administrativo III
16
E-11
E-12
E-13
Assistente Social I
Assistente Social II
Assistente Social III
11
E-13
E-14
E-15
Auxiliar de Saúde Bucal I
Auxiliar de Saúde Bucal II
Auxiliar de Saúde Bucal III
04
E-06
E-07
E-08
Auxiliar de Serviços Administrativos I
Auxiliar de Serviços Administrativos II
Auxiliar de Serviços Administrativos III
45
E-1
E-2
E-3
Auxiliar de Serviços Públicos I
Auxiliar de Serviços Públicos II
Auxiliar de Serviços Públicos III
248
E-1
E-2
E-3
Bibliotecário I
Bibliotecário II
Bibliotecário III
04
E-13
E-14
E-15
Bioquímico I
Bioquímico II
Bioquímico III
02
E-13
E-14
E-15
Cardiologista I
Cardiologista II
Cardiologista III
01
E-13
E-14
E-15
Clínico Geral I
Clínico Geral II
Clínico Geral III
10
E-13
E-14
E-15
Desenhista/Cadista I
Desenhista/Cadista II
Desenhista/Cadista III
01
E-7
E-8
E-9
Eletricista de Automóveis I
Eletricista de Automóveis II
Eletricista de Automóveis III
01
E-08
E-09
E-10
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Enfermeiro I
Enfermeiro II
Enfermeiro III
15
E-13
E-14
E-15
Engenheiro Civil I
Engenheiro Civil II
Engenheiro Civil III
01
E-13
E-14
E-15
Engenheiro de Segurança do Trabalho I
Engenheiro de Segurança do Trabalho II
Engenheiro de Segurança do Trabalho III
01
E-13
E-14
E-15
Especialista Educacional I
Especialista Educacional II
Especialista Educacional III
20
E-13
E-14
E-15
Farmacêutico I
Farmacêutico II
Farmacêutico III
02
E-13
E-14
E-15
Fisioterapeuta I
Fisioterapeuta II
Fisioterapeuta III
06
E-13
E-14
E-15
Fonoaudiólogo I
Fonoaudiólogo II
Fonoaudiólogo III
01
E-13
E-14
E-15
Ginecologista I
Ginecologista II
Ginecologista III
02
E-13
E-14
E-15
Motorista I
Motorista II
Motorista III
57
E-8
E-9
E-10
Nutricionista I
Nutricionista II
Nutricionista III
02
E-13
E-14
E-15
Oficial de Serviços Administrativos I
Oficial de Serviços Administrativos II
Oficial de Serviços Administrativos III
18
E-9
E-10
E-11
Oficial de Serviços Públicos I
Oficial de Serviços Públicos II
Oficial de Serviços Públicos III
35
E-7
E-8
E-9
Operador de Máquinas Pesadas I
Operador de Máquinas Pesadas II
Operador de Máquinas Pesadas III
08
E-9
E-10
E-11
Operador de Motosserra I
Operador de Motosserra II
Operador de Motosserra III
01
E-7
E-8
E-9
Ortopedista I
Ortopedista II
Ortopedista III
01
E-13
E-14
E-15
Pediatra I
Pediatra II
Pediatra III
04
E-13
E-14
E-15
Professor I
Professor II
Professor III
205
E-09
E-10
E-11
Professor de Educação Física I
Professor de Educação Física II
Professor de Educação Física III
15
E-13
E-14
E-15
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Psicólogo I
Psicólogo II
Psicólogo III
12
E-13
E-14
E-15
Salva-vidas I
Salva-vidas II
Salva-vidas III
04
E-9
E-10
E-11
Sepultador I
Sepultador II
Sepultador III
04
E-1
E-2
E-3
Servente Escolar I
Servente Escolar II
82 E-01
E-02
Técnico em Agricultura I
Técnico em Agricultura II
Técnico em Agricultura III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Contabilidade I
Técnico em Contabilidade II
Técnico em Contabilidade III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Enfermagem I
Técnico em Enfermagem II
Técnico em Enfermagem III
29
E-11
E-12
E-13
Técnico em Saúde Bucal I
Técnico em Saúde Bucal II
Técnico em Saúde Bucal III
11
E-11
E-12
E-13
Técnico em Informática I
Técnico em Informática II
Técnico em Informática III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Meio Ambiente I
Técnico em Meio Ambiente II
Técnico em Meio Ambiente III
01
E-11
E-12
E-13
Técnico em Nutrição e Dietética I
Técnico em Nutrição e Dietética II
Técnico em Nutrição e Dietética III
02
E-11
E-12
E-13
Técnico em Patologia Clínica I
Técnico em Patologia Clínica II
Técnico em Patologia Clínica III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico em Segurança no Trabalho I
Técnico em Segurança no Trabalho II
Técnico em Segurança no Trabalho III
03
E-11
E-12
E-13
Técnico de Arquivo I
Técnico de Arquivo II
Técnico de Arquivo III
01
E-11
E-12
E-13
Telefonista I
Telefonista II
02 E-04
E-05
Terapeuta Ocupacional I
Terapeuta Ocupacional II
Terapeuta Ocupacional III
02
E-13
E-14
E-15
Veterinário I
Veterinário II
Veterinário III
02
E-13
E-14
E-15
Guarda Civil I
Guarda Civil II
Guarda Civil III
20
E-7
E-8
E-9
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ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
CLASSE: Auxiliar de Serviços Públicos
ATRIBUIÇÕES:
1. Executar atividades manuais semiqualificadas em oficina, edificações, vias públicas e
congêneres;
2. Executar trabalhos braçais pertinentes a obras e serviços urbanos;
3. Executar serviços de limpeza do local de trabalho e conservação de equipamentos;
4. Executar trabalhos de jardinagem e podas de árvores;
5. Executar trabalhos de limpeza e conservação de vias e logradouros públicos;
6. Executar atividades de capinas de vias, espaços e terrenos públicos;
7. Executar serviços de copa e cozinha;
8. Atender às normas de segurança e higiene do trabalho;
9. Executar atividades afins.
Qualificação Requisitos Experiência
Auxiliar de Serviços Públicos
I
Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou 4ª série)
- -
Auxiliar de Serviços Públicos
II
Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou 4ª série)
02 anos na classe
anterior
Auxiliar de Serviços Públicos
III
Anos Iniciais do Ensino
Fundamental (5º ano ou 4ª série)
02 anos na classe
anterior
ANEXO VIII
QUADRO RESIDUAL – QR
Cargo
Nº de Cargos
preenchidos
Nível de Vencimento
Auxiliar de Enfermagem 19 E-06
Jardineiro 02 E-01
Mecânico 03 E-08
Mestre de Obras 01 E-11
Monitor 16 E-07
Odontólogo 05 E-13
Porteiro 06 E-03
Servente de Obras 02 E-01
Técnico em Raio X 02 E-11
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA - MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 003, de
22 de Maio de 1991.”
O presente projeto de lei visa extinguir empregos públicos em vacância,
cujas funções, por não se tratar de atividades fins da administração pública, podem ser
supridas por contratações administrativos comuns (por licitação), sem vinculação à folha
de pagamento.
A presente extinção de empregos foi orientada, inclusive, pelo Ministério
Público no bojo da Ação Civil Pública ajuizada em face do Concurso Público – Edital nº
01/2018, que apenas concordou com o prosseguimento do certame, revogação da
ordem liminar, após a exclusão dos referidos cargos do Edital.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal