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materia nº 117/2018

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 117 / 2018
Date 2018-11-26
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5686

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-11 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROPOSIÇÃO DE LEI 123/2018 ENCAMINHADA AO EXECUTIVO PARA SANÇÃO OU VETO
2018-12-10 Em Votação — APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0
2018-12-03 Aguardando Discussão e Votação Únicas — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
2018-12-03 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES FAVORÁVEIS DAS COMISSÕES PERMANENTES.
2018-11-26 Aguardando Parecer — AGUARDANDO PARECER DAS COMISSÕES PERMANENTES
2018-11-26 Apresentação em Plenário — PROJETO APRESENTADO EM PLENÁRIO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 117 /2018
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 183.000,00 (Cento e oitenta e três mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.03.08.122.0401.8.023 – Manutenção do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha
297)..................................................................................................................R$1.000,00
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha
706)..................................................................................................................R$7.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado (DR 148 – Ficha
750)................................................................................................................R$50.000,00
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das Estratégias de Saúde da Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 148 – Ficha
752)................................................................................................................R$40.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha
754)................................................................................................................R$40.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens (DR 148 – Ficha
770)..................................................................................................................R$3.000,00
12.03.10.302.1203.8.041 – Manutenção da Fisioterapia
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 102 – Ficha
813)..................................................................................................................R$2.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha
849)................................................................................................................R$13.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 149 – Ficha
851)..................................................................................................................R$2.000,00
 Total.................................R$183.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.02.8.018.0404.8.018 – Manutenção dos Conselhos Municipais
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 100 – Ficha
174)..................................................................................................................R$1.000,00
12.01.10.122.1201.8.025 – Subsídio do Secretário de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 102 – Ficha
674)..................................................................................................................R$5.000,00
12.01.10.122.1202.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil (DR 102 – Ficha
676)................................................................................................................R$35.000,00
12.01.10.122.1201.8.026 – Manutenção da Secretaria de Saúde
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 102 – Ficha 677)................................R$9.000,00
12.03.10.301.1202.8.034 – Manutenção da Policlínia II – Atenção Básica
3.1.90.11 – Vencimentos e Vant. Fixas – Pessoal Civil (DR 148 – Ficha
735)................................................................................................................R$10.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis (DR 148 – Ficha
739)................................................................................................................R$10.000,00
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 148 – Ficha
741)................................................................................................................R$18.000,00
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros (DR 148 – Ficha
743)................................................................................................................R$70.000,00
12.03.10.301.1202.8.036 – Manutenção do PSAUBU – Programa de Saúde Bucal
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 148 – Ficha
772)................................................................................................................R$10.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha
820)..................................................................................................................R$7.000,00
12.03.10.302.1203.8.043 – Manutenção do CEO – Centro de Especialidades
Odontológicas
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas (DR 149 – Ficha
834)..................................................................................................................R$8.000,00
 Total...............................R$183.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 19 de novembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com encargos das
Secretarias e Setores da Saúde e da Assistência Social. 
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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