PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2018
“Autoriza doação de bens que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a
Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa
da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos
no anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2018.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
PLAQUETA DECRIÇÃO DO BEM
27795 CADEIRA
22950 CADEIRA TECIDO
28878 CADEIRA EM CURVIM
25705 CADEIRA GIRATORIA POLIPROPILEN
11545 CADEIRA LORENZZO
28881 CADEIRA EM CURVIM
27814 VENTILADOR
22945 CADEIRA TECIDO
19842 CADEIRA
8292 CADEIRA
21313 CADEIRA ESCOLAR
3373 CADEIRA
11951 CADEIRA TECIDO
5303 CADEIRA
3359 CADEIRA
24236 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
8249 CARTEIRA
19694 TANQUINHO DE LAVAR ROUPAS
14198 CADEIRA
8196 CADEIRA
8213 CADEIRA
8044 CARTEIRA
26668 CAMA ELASTICA 90CM
15679 MESINHA PRE-ESCOLAR
10636 CONJ. PRE-ESCOLAR C/4 CADEIRAS
15632 MESINHA PRE-ESCOLAR
28886 MESA RETA P/ ESCRITORIO
13585 ARMARIO DE ACO
18364 ARMARIO DE ACO
18349 BEBEDOURO INDUSTRIAL
1293 MESA DE MADEIRA
17516 ARMARIO DE ACO
25878 SWITCH 24 PORTAS
26653 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
19081 MONITOR DE VIDEO
25761 TELEFONE C/ IDENTIF. CHAMADAS
31131 MICRO COMPUTADOR
19767 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
21058 NOTEBOOK
22937 CADEIRA EM CURVIM
5638 CADEIRA
27554 CADEIRA DE MADEIRA
17182 WIRELESS BRIDGE 5 P C/ AP ROUT
30213 ROTEADOR WIRELESS
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
20000 CAMERA FOTOGRAFICA DIGITAL
20446 MICRO COMPUTADOR
18230 MICRO COMPUTADOR
21892 APARELHO TELEFONICO SEM FIO
23044 FRAGMENTADORA DE PAPEIS
29103 NO BREAK KVA
25920 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
25761 TELEFONE C/ IDENTIF. CHAMADAS
22779 IMPRESSORA MATRICIAL 80 COL
25824 TECLADO ABNT-PS2
22449 VENTILADOR
22450 VENTILADOR
22451 VENTILADOR
22452 VENTILADOR
25357 VENTILADOR
11554 CADEIRA LORENZZO
11550 CADEIRA LORENZZO
21537 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
20414 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
17935 MONITOR DE VÍDEO
30500 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
1057C ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
25251 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
14799 MICRO COMPUTADOR I
16310 MICRO COMPUTADOR III
19971 MICRO COMPUTADOR
16311 MICRO COMPUTADOR III
16365 ESCADA 2 DEGRAUS
11552 CADEIRA LORENZZO
30849 APARELHO DVD PLAYER
30656 APARELHO DVD PLAYER
30853 APARELHO DVD PLAYER
23713 APARELHO DVD PLAYER
30850 APARELHO DVD PLAYER
30654 APARELHO DVD PLAYER
28798 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
24448 VENTILADOR TRIPE GRANDE
27714 VENTILADOR TRIPE GRANDE
26885 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
26891 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
25039 APARELHO TELEFONICO SEM TECLAS
27005 TECLADO USB
30653 APARELHO DVD PLAYER
19949 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
8025 CADEIRA
16388 CADEIRA
25707 CADEIRA GIRATORIA POLIPROPILEN
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
26214 BONDINHO 6 LUGARES EM ACO
16143 BICICLETA BARRA CIRCULAR
15034 BICICLETA
15702 GANGORRA 2 LUGARES
15707 GANGORRA 2 LUGARES
15724 BALANÇO
17383 MICRO COMPUTADOR
22707 CADEIRA GIRAT. C/ BRACOS
19335 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS
15693 BALANÇO
16405 CARROSSEL
17568 ESCORREGADOR METALICO
17567 ESCORREGADOR METALICO
17572 BALANÇO GÔNDOLA
17571 BALANÇO GÔNDOLA
17570 BALANÇO GÔNDOLA
17566 ESCORREGADOR METALICO
17573 BALANÇO GÔNDOLA
15697 GANGORRA 2 LUGARES
16953 BALANÇO GÔNDOLA
17430 MONITOR DE VÍDEO
25819 COMPUTADOR (SERVIDOR)
25250 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
3774 CADEIRA
12610 CADEIRA TECIDO
11532 CADEIRA TECIDO
12605 CADEIRA TECIDO
11529 CADEIRA TECIDO
12687 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
12689 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
12688 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
7888 ESCADA
14660 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS
10952 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
25244 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
14384 CADEIRA
9127 CADEIRA
13587 ARMARIO DE ACO
17517 ARMARIO DE ACO
10079 ARMARIO DE ACO
8371 ARMARIO DE ACO
21078 BEBEDOURO EL. P/ AGUA MINERAL
12159 MONITOR DE VIDEO
11462 MONITOR DE VIDEO
20104 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
20092 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
11188 CADEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
24999 CADEIRA ESCOLAR
22012 ROTEADOR WIRELESS
21577 ROTEADOR WIRELESS
22011 ROTEADOR WIRELESS
14407 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
14801 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
14527 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
14526 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
14528 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
14529 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
12744 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
10525 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
12615 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L
11468 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L
22000 APARELHO DE SOM PORTATIL
21104 APARELHO DE SOM PORTATIL
13545 MICROFONE
13546 MICROFONE
13338 MICROFONE
25363 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
25370 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
21364 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
25362 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
25361 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
17431 TECLADO ABNT-AT
18764 TECLADO ABNT-AT
18763 TECLADO ABNT-AT
18762 TECLADO ABNT-AT
17936 TECLADO ABNT-AT
14435 TECLADO ABNT-AT
15848 TECLADO ABNT-AT
16047 TECLADO ABNT-AT
18313 TECLADO ABNT-AT
15173 TECLADO ABNT-AT
19978 TECLADO ABNT-PS2
14774 TECLADO ABNT-PS2
14072 TECLADO ABNT-PS2
19761 TECLADO ABNT-PS2
19760 TECLADO ABNT-PS2
16257 TECLADO ABNT-PS2
16316 TECLADO ABNT-PS2
17373 TECLADO ABNT-PS2
23678 TECLADO ABNT-PS2
22765 TECLADO ABNT-PS2
15967 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
14570 MESA DE MADEIRA
6994 MESA DE MADEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
10323 MICRO COMPUTADOR
15014 VENTILADOR DE TETO C/ 03 PAS
14733 VENTILADOR TRIPE GRANDE
14729 VENTILADOR TRIPE GRANDE
14731 VENTILADOR TRIPE GRANDE
15028 BICICLETA
6563 CAMA
10363 FOGAO A GAS
15716 BERCO DE MADEIRA
11478 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS
22980 LIXEIRA PLASTICA CONJ. C/04 UN
643 CADEIRA
16269 MONITOR DE VIDEO
27311 CADEIRA TECIDO
18357 TECLADO ABNT-PS2
23242 APARELHO DE FAX
27295 TECLADO USB
20047 CADEIRA
8299 ARQUIVO ACO
9629 ARQUIVO ACO
8376 ARMARIO DE ACO
4901 CADEIRA
7108 CADEIRA
7109 CADEIRA
9158 CADEIRA
9159 CADEIRA
7619 CADEIRA
7620 CADEIRA
7621 CADEIRA
112 CADEIRA
18341 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
3544 MESA DE FORMICA
13401 ESCRIVANINHA COM 03 GAVETAS
13294 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
28977 CADEIRA TECIDO
22814 BEBEDOURO ELETRICO
13375 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
20580 MESA P/ MICRO
13286 VENTILADOR TRIPE GRANDE
17402 MONITOR DE VÍDEO
16426 MICRO COMPUTADOR
14148 CADEIRA
26202 BONDINHO 6 LUGARES EM ACO
8240 CARTEIRA
12803 MICRO COMPUTADOR
12904 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
15841 TECLADO ABNT-AT
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17073 HUB 08 PORTAS
19996 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
19997 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
24522 MICRO COMPUTADOR
24524 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
32304 ESTABILIZADOR DE ENERGIA FORCELINE
22014 ANTENA DIRECIONAL GRADE 25DBI
25660 ANTENA 21DBI
13636 IMPRESSORA JATO DE TINTA
12286 CONJUNTO ESCOLAR (ADULTO)
12274 CONJUNTO ESCOLAR (ADULTO)
12275 CONJUNTO ESCOLAR (ADULTO)
2180 MESA DE MADEIRA
2223 MESA DE MADEIRA
8749 CARTEIRA ESCOLAR
10276 CADEIRA
9117 CADEIRA
27032 CADEIRA ESCOLAR
9118 CADEIRA
9128 CADEIRA
12305 CONJUNTO ESCOLAR (ADULTO)
19087 ARMARIO DE ACO
7980 MESA DE FORMICA
27848 GUARDA-ROUPA MADEIRA
27099 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
28993 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
30814 LAVADORA DE ROUPAS
23095 MESINHA PRE-ESCOLAR
27871 MESINHA PRE-ESCOLAR
23092 MESINHA PRE-ESCOLAR
23096 MESINHA PRE-ESCOLAR
23097 MESINHA PRE-ESCOLAR
9129 CADEIRA ESCOLAR
9131 CADEIRA ESCOLAR
15564 CADEIRA ESCOLAR
15577 CADEIRA ESCOLAR
17890 CADEIRA ESCOLAR
17907 CADEIRA ESCOLAR
17886 CADEIRA ESCOLAR
17887 CADEIRA ESCOLAR
17888 CADEIRA ESCOLAR
17889 CADEIRA ESCOLAR
17891 CADEIRA ESCOLAR
17892 CADEIRA ESCOLAR
17908 CADEIRA ESCOLAR
17899 CADEIRA ESCOLAR
17893 CADEIRA ESCOLAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
17894 CADEIRA ESCOLAR
17895 CADEIRA ESCOLAR
17909 CADEIRA ESCOLAR
15565 CADEIRA ESCOLAR
12600 CADEIRA TECIDO
12374 CADEIRA DE MADEIRA
12371 CADEIRA DE MADEIRA
13210 MESINHA PRE-ESCOLAR
23093 MESINHA PRE-ESCOLAR
23067 MESINHA PRE-ESCOLAR
18220 VENTILADOR
18408 CARRINHO DE BEBE
26238 MALEIRO
28374 MESA DE FORMICA
30557 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30559 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30560 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30561 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30562 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30563 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30556 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
30558 CONJUNTO COLETIVO INFANTIL 01
10183 BEBEDOURO ELETRICO
19957 IMPRESSORA LASER
26600 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
23695 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
22517 NO BREAK 1200 VA
33496 LIQUIDIFICADOR MONDIAL NL-26 POWER 2L 110V
10374 CAIXA DE SOM
29511 CONJUNTO ALUNO CJA04
11933 MESA P/ PROFESSOR C/ CADEIRA
11937 MESA P/ PROFESSOR C/ CADEIRA
30710 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30701 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30696 VENTILADOR TRIPE GRANDE
21308 CADEIRA ESCOLAR
12595 CONJ. PRE-ESCOLAR C/4 CADEIRAS
19708 LIQUIDIFICADOR
17879 CADEIRA ESCOLAR
17877 CADEIRA ESCOLAR
19641 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS
23762 CAIXA AMPLIFICADA
26362 CADEIRA GIRATORIA TECIDO
22716 VENTILADOR TRIPE GRANDE
22731 BEBEDOURO EL. INOX DE PRESSAO
31526 MESA PEBOLIM(TOTO)
26159 CAMA ELASTICA 4.20M
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
9232 ESPELHO COM MOLDURA
11547 CADEIRA LORENZZO
20658 CADEIRA ESCOLAR
19848 MESA P/ MICRO
17509 ARMARIO DE ACO
20728 CADEIRA ESCOLAR
26351 APARELHO DE SOM PORTATIL
26355 APARELHO DE SOM PORTATIL
31451 APARELHO DE SOM PORTATIL
26354 APARELHO DE SOM PORTATIL
26353 APARELHO DE SOM PORTATIL
31275 APARELHO DE SOM PORTATIL
18208 APARELHO DE SOM PORTATIL
26511 APARELHO DE SOM PORTATIL
32500 LIQUIDIFICADOR ARNO PEQUENO
27397 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL 4 L
32499 LIQUIDIFICADOR PEQUENO
26342 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
26344 VENTILADOR DE PAREDE 40CM
31504 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
30747 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30755 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30753 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30752 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30751 VENTILADOR TRIPE GRANDE
30787 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
22641 VENTILADOR
25037 VENTILADOR DE PAREDE 40CM
15060 VENTILADOR DE TETO C/ 03 PAS
15061 VENTILADOR DE TETO C/ 03 PAS
26000 NO BREAK 600VA BIVOLT
28964 CADEIRA
28969 CADEIRA
9121 CADEIRA
11172 CADEIRA ESCOLAR
8238 CARTEIRA
10175 MESA P/ PROFESSOR C/ CADEIRA
19846 MESA P/ MICRO
30974 MESA DE PING PONG
16202 MESA DE FORMICA
26981 MESA DE FORMICA COR CINZA
15412 MESA P/ MICRO..
17424 MESA DE FORMICA
15653 MESINHA PRE-ESCOLAR
15370 CADEIRA ESCOLAR
13430 CADEIRA
13436 CADEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
13449 CADEIRA
13476 CADEIRA
9957 CADEIRA TECIDO
10848 CADEIRA TECIDO
12385 MESA P/ PROFESSOR C/ CADEIRA
9710 CONJUNTO ESCOLAR (ADULTO)
11362 CADEIRA TECIDO
8075 CARTEIRA
8162 CARTEIRA
29660 CONJUNTO ALUNO CJA04
26682 APARELHO DE SOM PORTATIL
9660 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
10850 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
18761 MICRO COMPUTADOR
11449 MICROFONE SEM FIO
29391 CONJUNTO ALUNO CJA04
29393 CONJUNTO ALUNO CJA04
26677 LIQUIDIFICADOR INDUSTRIAL
13610 ARMARIO DE ACO
23069 MESINHA PRE-ESCOLAR
30846 POLTRONA INTERLOCUTOR
7721 VENTILADOR
17309 LAVADORA DE ALTA PRESSAO DAGUA
644 CADEIRA
23335 CARTEIRA ADAPTADA
26941 CADEIRA
32403 CADEIRA DE PLASTICO PRETA
20111 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
7715 LIQUIDIFICADOR
24869 APARELHO DE SOM PORTATIL
22687 APARELHO DE SOM PORTATIL
21611 MICRO SYSTEM
24873 APARELHO DE SOM PORTATIL
28364 ARMARIO DE ACO
29184 CARRINHO P/ BEBE
29185 CARRINHO P/ BEBE
29186 CARRINHO P/ BEBE
11307 COMODA DE MADEIRA
26004 NO BREAK 600VA BIVOLT
17369 MONITOR DE VIDEO
32436 MESA FORMICA PARA PROFESSOR
22626 MESA DE FORMICA
26390 RACK P/ TV E VIDEO
30843 RACK P/ TV E VIDEO
31399 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
24899 VENTILADOR DE PAREDE 40CM
31400 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
24898 VENTILADOR DE PAREDE 40CM
31398 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
23847 VENTILADOR DE PAREDE 60CM
29032 APARELHO DVD PLAYER
32433 APARELHO DVD
29031 APARELHO DVD PLAYER
26917 APARELHO DVD PLAYER
28968 CADEIRA
28970 CADEIRA
456 CADEIRA
465 CADEIRA
13872 CADEIRA
13873 CADEIRA
13879 CADEIRA
13924 CIRCULADOR DE AR
19834 CADEIRA
18616 CADEIRA ESCOLAR
15626 CADEIRA ESCOLAR
1192 MESA DE MADEIRA
30630 TANQUINHO DE LAVAR ROUPA
7000 ESTANTE
26087 IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL
18393 IMPRESSORA MATRICIAL 80 COL
19957 IMPRESSORA LASER
26003 NO BREAK 600VA BIVOLT
12155 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2018.
Exmo. Sr.
Vereador Edmar Nunes Miranda
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP
bens inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata, conforme
documentação anexa.
Nos termos do art. 104, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá
doar bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse
público, sendo dispensada, para tanto, a realização de concorrência, assim vejamos:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à existência de
interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada a concorrência nos casos de doação, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente projeto de lei são
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio,
poderão eles ser doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na
Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a
fim de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
Oportunamente, solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, para que a entidade donatária possa
recolher os referidos bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens,
depositados no pátio do Prédio onde funciona o Setor de Patrimônio Público, tornem-se
locais propensos para acúmulo de água neste período chuvoso.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL