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materia nº 25/2018

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 25 / 2018
Date 2018-12-10
EmentaDetermina que os laboratórios contratados que prestam serviços à Rede Pública Municipal de Saúde realizem coleta de materiais para exames laboratoriais nas residências de pessoas com dificuldades de locomoção, no Município de Lagoa da Prata
native_id5694

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-18 Vetado Pelo Executivo — PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 3/2019 (PROJETO DE LEI CM Nº 25/2018) VETADO INTEGRALMENTE PELO EXECUTIVO MUNICIPAL. ACOMPANHAR TRAMITAÇÃO DO VETO Nº 2/2019.
2019-02-08 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 3/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-02-08 Em Votação — PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-02-04 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-02-04 Em Votação — PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-01-28 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PROJETO COM O TEXTO DO SUBSTITUTIVO.
2019-01-28 Discussão e Votação Únicas do Substitutivo — SUBSTITUTIVO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-01-21 Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO SUBSTITUTIVO.
2019-01-21 Leitura de Parecer — APRESENTAÇÃO DE SUBSTITUTIVO E LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2018-12-10 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2018-12-10 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 25, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018
Determina que os laboratórios contratados que
prestam serviços à Rede Pública Municipal de Saúde
realizem coleta de materiais para exames
laboratoriais nas residências de pessoas com
dificuldades de locomoção, no Município de Lagoa
da Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os laboratórios contratados pelo Município de Lagoa da Prata são obrigados a
realizar exames laboratoriais de pessoas que se encontrem temporariamente ou
permanentemente com dificuldades de locomoção, comprovadas por meio de atestado
médico ou a critério da secretaria municipal de saúde sendo que às expensas será
incumbência do prestador de serviços, com coleta do material para exame laboratorial na
residência destas pessoas.
 Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a análise do
cumprimento dos requisitos previstos no caput deste Artigo, bem como a emissão de
requisição, para efetivação dos serviços.
Art. 2º Os laboratórios contratados pelo Município devem afixar cópia desta Lei nas
salas de atendimento e espera, de fácil visibilidade e para amplo conhecimento da
população.
Art. 3º As licitações feitas a partir da data da publicação desta Lei deverão atender
aos requisitos aqui dispostos.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o laboratório contratado
às sanções descritas no Edital de Credenciamento e Contrato firmado com o Município.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Sabemos que o intuito da Administração Pública sempre é trazer conforto e agilidade
nos serviços prestados. Certos de que esse serviço já é prestado pelos laboratórios nas redes
particulares, nada mais justo que implementá-lo também na rede pública.
Todo bom exemplo deve ser seguido. Que a partir de agora o Poder Público
Municipal possa oferecer este serviço.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Casa
de Leis, por sua importância e alcance social.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 10 de dezembro de 2018.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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