materia nº 172/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 172 / 2018
Sr. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal encaminhando o presente Requerimento, que convoca o Coordenador da
Defesa Civil Municipal – COMDEC, Senhor Antônio Juarez de Castro, para que
compareça a esta Casa, no prazo regimental, para tratar de assuntos relacionados à
atuação do COMDEC em Lagoa da Prata.
Que também seja enviado ofício aos membros do Conselho Municipal de
Defesa Civil, Senhores Marcus André Bernardes de Menezes e Cícero Mateus
Borges, digníssimos representantes da Sociedade Civil e órgão não governamental,
os convidando para estarem junto com o Coordenador Municipal de Defesa Civil,
quando de seu comparecimento à Câmara Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, fundamentada no
exercício mais nobre da função legislativa que é o de acompanhar e fiscalizar as
ações dos diversos setores e Conselhos de que dispõe o Município para atender as
demandas de seus munícipes.
Cumpri-me, antes de mais nada lembrar aos nobres colegas que em
dezembro de 2017, solicitei ao então Secretário de Administração e Governo através
da Lei Nacional de Acesso à Informação – LAI – de n.º 12.527/2011, que me fosse
encaminhada a relação dos procedimentos já realizados pela DEFESA CIVIL
MUNICIPAL, no cumprimento de suas ações de prevenção ao risco e de reparação e
acompanhamento de danos causados por eventos adversos da natureza; a saber,
as fortes chuvas que têm “caído” nos últimos dias e provocado danos materiais em
algumas residências, comércios e vias públicas, causando preocupação e angústia,
especialmente aos residentes de moradias mais precárias e bairros desprovidos de
infraestrutura básica.
A informação dada pelo então Secretário de Administração, Sr. José Teófilo
Filho, é que as Portarias 214 e 215 de 2017 designaram a estrutura executiva da
COMDEC e que o Município está em trativas com a Agência Regional de Proteção e
Defesa Civil da 7ª Região da Polícia Militar de Minas Gerais para realização da
Conferência Municipal de Defesa Civil. 
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Informou ainda, que, atualmente, embora o Município tenha coordenadoria e
conselho formados, não executaram nenhum tipo de ação. 
Pois bem senhores vereadores, hoje, passados quase 1 ano que venho
solicitando informações e tomada de providências da Administração, sem sucesso,
venho mais uma vez através deste Requerimento, fazer a tentativa de que a
Administração Municipal tenha respostas e soluções para os problemas provocados
pelas fortes chuvas dos últimos dias. 
Interessante que, em conversa com alguns membros que constam como
conselheiros na publicação de 2017, eles sequer possuem conhecimento de suas
nomeações. 
As chuvas que tiveram início em outubro deste corrente ano e que em
novembro já contabilizam prejuízos financeiros a moradores e comerciantes, além
do abalo emocional de terem suas casas inundadas, também trazem riscos de
proliferação de doenças através do transbordamento de córregos que se verificou
nas últimas chuvas e até mesmo risco de morte por desabamento de moradias mais
precárias ou afogamentos nas áreas inundadas.
A convocação do Coordenador do COMDEC e de seus membros, tem por
principal objetivo informar a essa casa e a população em geral, quais são os
membros responsáveis por sua atuação, como fazer para que a população possa
informar situação de risco ou calamidade provocada por eventos adversos da
natureza, como os temporais dos últimos dias, e quais as ações preventivas que o
COMDEC tem realizado para evitar que catástrofes maiores possam ocorrer em
nossa cidade e tenhamos que mais tarde lamentar mortes em decorrência de sua
não atuação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 19 de novembro de 2018.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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