materia nº 175/2018

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 175 / 2018
Sr. Presidente,
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa
Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, encaminhando este Requerimento, que solicita ao Secretário de
Saúde, que informe a esta Casa, os motivos pelos quais, desde 2016, o Município
não repassa recursos para as comunidades terapêuticas, em especial para a
Associação Feminina de Recuperação – ASFER.
Justificativa:
Apresentamos este Requerimento considerando a obrigação do Poder Público
Municipal de manter políticas públicas de proteção, tratamento e recuperação de
pessoas dependentes, bem como de repassar recursos para entidades do terceiro
setor que atuam na sociedade para suprir demandas que não são atendidas de modo
satisfatório pelos Municípios, Estados e União. 
Ressalta-se a importância das atividades desenvolvidas pela ASFER e outras
fazendinhas de recuperação em nossa cidade e a necessidade do restabelecimento e
permanência de repasses financeiros pelo Município para que a entidade consiga dar
continuidade ao excelente trabalho que vem sendo feito, evitando, assim, o
encerramento de suas atividades, considerando que a Associação Feminina de
Recuperação passa por dificuldades financeiras, o que acarreta na impossibilidade de
exercício de suas funções.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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 ESTADO DE MINAS GERAIS
Portanto, entendemos que a volta do repasse a estas entidades deve ser o
mais breve possível, sob pena de presenciarmos entidades fecharem, deixando
várias pessoas e famílias sem a prestação deste importante serviço, uma vez que o
Poder Público não oferece este serviço. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste
Requerimento.
Sala das Sessões, 26 de novembro de 2018.
LALINHO
Vereador do SD
PRETO JOSIANE DE ALMEIDA DA SILVA
 Vereador do SD Vereadora do PMDB
 ADRIANO MOREIRA EDMAR NUNES MIRANDA 
 Vereador PDT Vereador do PDT
 PROFESSOR ELIAS IZAIAS JOANES BOSCO JANUÁRIO
 Vereador do PRB Vereador do PV 
 CIDA MARCELINO QUELLI CÁSSIA COUTO 
 Vereadora do PRB Vereadora do PV
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