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materia nº 306/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 306 / 2007
Date 2007-11-12
EmentaSEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES E O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM, NEM SERÃO UTILIZADOS, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DILUIDORAS PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS, AQUELAS QUE RESIDIRÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO.
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QUERIMENTO Nº 306/2007
Sr. Presidente,
O   Vereador   infra­assinado,   na   forma   regimental,   requer   a   Vossa   Excelência  seja
formulado um Termo de Anuência com todos os Vereadores e o Chefe do Executivo Municipal de modo a
permitir a devolução imediata dos valores repassados à Câmara Municipal pelo Município e que não
foram, nem serão utilizados, para que estes voltem aos cofres públicos municipais e possam ser investidos
na aquisição de caixas diluidoras para as famílias de baixa renda do Município, dentre elas, aquelas que
residirão   em   Conjuntos   Habitacionais   construídos   com   recursos   públicos   ou   subsidiados   pelo   Poder
Público.
JUSTIFICATIVA: 
Diversas vezes fora utilizado este sistema aqui na Câmara.   É um acordo entre Poder
Legislativo e Poder Executivo em prol da população carente do Município.
Devemos   utilizar   de   imediato   o   dinheiro   que   está   depositado   em   conta   corrente   da
Câmara Municipal para a execução de ações sociais. Não é justo que o dinheiro fique sem movimentação,
enquanto várias famílias necessitam de auxílio.
O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima  das despesas
efetivamente realizadas. De qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a sobra é
inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam revertidos em favor da população.   
Sala das sessões, 12 de novembro de 2007.
GENÉSIO MAGALHÃES
Vereador do PR

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