| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 306 / 2007 |
| Date | 2007-11-12 |
| Ementa | SEJA FORMULADO UM TERMO DE ANUÊNCIA COM TODOS OS VEREADORES E O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE MODO A PERMITIR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES REPASSADOS À CÂMARA MUNICIPAL PELO MUNICÍPIO E QUE NÃO FORAM, NEM SERÃO UTILIZADOS, PARA QUE ESTES VOLTEM AOS COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS E POSSAM SER INVESTIDOS NA AQUISIÇÃO DE CAIXAS DILUIDORAS PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, DENTRE ELAS, AQUELAS QUE RESIDIRÃO EM CONJUNTOS HABITACIONAIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU SUBSIDIADOS PELO PODER PÚBLICO. |
| native_id | 571 |
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QUERIMENTO Nº 306/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência seja formulado um Termo de Anuência com todos os Vereadores e o Chefe do Executivo Municipal de modo a permitir a devolução imediata dos valores repassados à Câmara Municipal pelo Município e que não foram, nem serão utilizados, para que estes voltem aos cofres públicos municipais e possam ser investidos na aquisição de caixas diluidoras para as famílias de baixa renda do Município, dentre elas, aquelas que residirão em Conjuntos Habitacionais construídos com recursos públicos ou subsidiados pelo Poder Público. JUSTIFICATIVA: Diversas vezes fora utilizado este sistema aqui na Câmara. É um acordo entre Poder Legislativo e Poder Executivo em prol da população carente do Município. Devemos utilizar de imediato o dinheiro que está depositado em conta corrente da Câmara Municipal para a execução de ações sociais. Não é justo que o dinheiro fique sem movimentação, enquanto várias famílias necessitam de auxílio. O orçamento da Câmara Municipal para o presente exercício ficou acima das despesas efetivamente realizadas. De qualquer forma o Poder Executivo tem que enviar o repasse e a sobra é inevitável. Assim, é justo que esses valores sejam revertidos em favor da população. Sala das sessões, 12 de novembro de 2007. GENÉSIO MAGALHÃES Vereador do PR