PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS.
PROJETO DE LEI Nº 04 12019
“Autoriza o Município de Lagoa da Prata a
Doar Imóvel Que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de
doação a Clemilda Baltazar de Jesus, de um lote de terreno urbano de nº 01 da quadra 01,
com área de 170,34m? (cento e setenta metros e trinta e quatro centímetros quadrados), de
propriedade do Município de Lagoa da Prata, situado na Rua Almirante Tamandaré esquina
com a Rua Amazonas, no conjunto Habitacional Clara Luciano Henrique, nesta cidade,
registrado no CRI da Comarca de Lagoa da Prata, Matrícula nº 26054, Livro 2-R.G.
Art. 2º A donatária somente poderá ser beneficiada uma única vez e não
poderá alienar, ceder ou alugar o imóvel no prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da
escritura, salvo prévia autorização do chefe do executivo e do poder legislativo.
81º A restrição estabelecida no caput se estende ao(s) sucessor(es) do(a)
falecido(a), no caso de morte do(a) donatário(a) antes do transcurso do prazo de 20 (vinte)
anos, contados da data da escritura.
82º A donatária, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 24 (vinte e quatro
meses) da publicação desta lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel
junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização
aos donatários.
Art. 3º A donatária, se ainda não tiver construído, deverá efetuar a construção
de sua casa, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem
doado ao patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
81º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou
seus sucessores.
82º Em caso de morte da donatária, seus sucessores responderão pelo
encargo.
Art. 4º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do
relevante interesse público desta doação, nos termos do art. 104, |, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta dos
donatários ou seus sucessores.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de da Prata, 02 de janeiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 02 de janeiro de 2019.
Exma. Sra. '
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para exame e aprovação dessa
Egrégia Casa Legislativa, o projeto de lei, em anexo, que “Autoriza o Município de
Lagoa da Prata a Doar Imóvel Que Menciona e Contém Outras Providências”.
Trata-se de doação para regularizar situação do imóvel que foi edificado pela
donatária e é utilizado para sua moradia e de sua família, porém sem efetivação da
escritura pública de doação.
Assim, verifica-se que a donatária é pessoa cujo perfil se enquadra dentre
aqueles que a Assistência Social do Município deve amparar, cuja documentação,
relatório de visita e ficha socioeconômica seguem em anexo.
O interesse público na presente doação está plenamente demonstrado, uma
vez que a família que irá receber a doação é carentes e não teria condições de adquirir o
terreno, sem prejuízo do sustento, visando à construção de sua residência.
Ante o exposto solicitamos de V. Exa. e seus Ilustres Pares que, recebendo
o projeto, após sua regular tramitação nessa casa, o declarem aprovado, pois assim
agindo estarão contribuindo para o desenvolvimento de nossa cidade.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal