materia nº 4/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 REQUERIMENTO Nº 04/2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária de Educação,
Senhora Paulene Márcia Andrade e Silva, que informe a esta Casa o seguinte:
1 – A Administração Pública Municipal contratará estagiárias (estágio
remunerado) neste ano de 2019? Por favor, justifique a resposta.
2 - Houve decisão do Poder Judiciário no sentido de que as estagiárias não
podem permanecer em salas de aula?
3 - A partir do ano de 2019, nas creches municipais, trabalharão apenas
Professores(as) nos berçários e salas, uma vez que no concurso público em trâmite
não há vagas para Monitor(a), mas tão somente para Professor(a)?
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
4 – Fazendo a leitura do ofício nº 370/2018, de sua autoria e enviado a esta
Casa, onde você diz: “Até a presente data, os berçarios das creches vinham sendo
conduzidos pelas Auxiliares de Serviço Público, com o apoio das estagiárias. Temos
ciência que esse arranjo teve sucesso até então, devido a experiência e carinho que
elas conduzem esse trabalho há mais de 20 anos. Porém, queremos adequar essa
realidade à legislação, que não permite profissionais sem formação em nível médio/
magistério, atuar nem mesmo nos berçários. Isso nos leva à dispensa dessas pes￾soas das suas funções de cuidadoras nos berçários. Como não temos professores
nem monitores suficientes para atender essa demanda, iremos adequar o regimento
das Creches para atender a partir do maternal (02 anos de idade), que é nossa con￾dição no momento.”, deu a entender que o Município acabará com os berçários.
Está correto este entendimento? Se positiva a resposta, qual a motivação? 
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento, senhores vereadores, visando obter
informações concretas da Secretária de Educação a respeito da contratação ou não
de estagiárias (estágio remunerado) para este ano, bem como que a mesma possa
esclarecer sua declaração no ofício supracitado, enviado a esta Casa, quanto à
permanência ou não dos berçários.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 07 de janeiro de 2019.
QUELLI CÁSSIA COUTO
Vereadora do PV
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