| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 309 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | SEJA ENVIADO OFÍCIO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SOLICITANDO AO MESMO QUE ENVIE A ESTA CASA, CÓPIA DOS EMPENHOS REFERENTES AOS SHOWS REALIZADOS NO MUNICÍPIO PARA INAUGURAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS NOS ÚLTIMOS SEIS MESES, BEM COMO, DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OU DE DISPENSA – CONFORME O CASO – QUE FUNDAMENTARAM O PAGAMENTO DE TAIS DESPESAS. QUE ENVIE TAMBÉM, CÓPIA DE TODA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS DEPESAS COM A LOCAÇÃO DE ESPAÇO - ESTANDE DO SAAE - NA EXPÔ-LAGOA DESTE ANO. QUE VENHAM A ESTA CASA, CÓPIAS DE NOTA DE EMPENHO, CONTRATOS E PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS OU DE DISPENSA, SE FOR O CASO. |
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REQUERIMENTO Nº 309/2007 Sr. Presidente, O Vereador infraassinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, seja enviado Ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal solicitando ao mesmo que envie a esta Casa, cópia dos empenhos referentes aos shows realizados no Município para inauguração de obras públicas nos últimos seis meses, bem como, dos procedimentos licitatórios ou de dispensa – conforme o caso – que fundamentaram o pagamento de tais despesas. Que envie também, cópia de toda documentação referente às depesas com a locação de espaço estande do SAAE na ExpôLagoa deste ano. Que venham a esta Casa, cópias de Nota de Empenho, contratos e procedimentos licitatórios ou de dispensa, se for o caso. JUSTIFICATIVA: Como representante do povo e fiscal das contas públicas, solicito a documentação retro mencionada para que eu possa analisála, de modo a cumprir minha função. O Parque de Exposição está cedido ao Município em comodato em virtude de vários investimentos públicos naquele espaço particular. Portanto, a meu ver, não se justifica pagar aluguel com recursos públicos para montagem de estande do SAAE num espaço que está sob a administração da municipalidade. Assim sendo, solicito aos Vereadores que aprovem este Requerimento. Sala das sessões, 19 de novembro de 2007. NATINHO Vereador