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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto a
Reduzir o Valor da Tarifa de Esgoto a Percentual
que Menciona.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE/
LP autorizado a reduzir o valor da Tarifa de Esgoto do município a 70 % (setenta por cento)
do valor da tarifa pelo consumo de água.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Janeiro de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
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Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei sugerindo à Diretora do SAAE/LP e ao Chefe do
Poder Executivo Municipal que reduzam o valor da tarifa de esgoto a 70 % do consumo de
água, uma vez que esta se encontra exageradamente alta, colocando em dificuldade os
consumidores, principalmente os mais pobres.
Em 2014 foi enviado a esta Casa Projeto de Lei, que se encontra em nossos arquivos,
em cuja mensagem o Prefeito mencionou que o aumento da tarifa de esgoto seria para 65%
do consumo de água, o suficiente para a manutenção da Estação de Tratamento de Esgoto –
ETE.
Em meu entendimento, por se tratar de uma cidade típica de interior, onde há o
costume popular de se plantar hortaliças, de se cuidar bem de belos jardins e, ainda, de se
construir moradias com amplas varandas, face ao clima quente da cidade, não concordo que
dos 100% de água utilizada, 90% sejam considerados esgoto.
Há entendimento dominante de que o valor para se recolher, tratar e dispensar o
esgoto não corresponde a 90% do valor gasto para se levar água tratada às casas dos
cidadãos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de
Lei, e da Diretora do SAAE/LP e do Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na
presente sugestão.
Sala das Sessões, 07 de janeiro de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
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