texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2019.
Revoga as disposições da Lei Municipal nº
3.105/2018 que “Altera a Lei Municipal nº
1646/2008, que Proíbe o Lançamento de Agrotóxico
e Congênere, por Via Aérea, nas Lavouras
Cultivadas em Imóveis Situados no Município de
Lagoa da Prata”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º Ficam revogadas as disposições da Lei Municipal nº 3.105, de 27 de abril de
2018 que “Altera a Lei Municipal nº 1646/2008, que Proíbe o Lançamento de Agrotóxico e
Congênere, por Via Aérea, nas Lavouras Cultivadas em Imóveis Situados no Município de
Lagoa da Prata”.
Art. 2º A Lei Municipal nº 1.646/2008 volta a viger com seu texto original, ou seja,
sem as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 3.105/2018, ora revogada.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de janeiro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos este Projeto de Lei, pois após a publicação da Lei modificadora fomos
procurados por diversos cidadãos preocupados com as incertezas quanto aos possíveis
efeitos colaterais da aplicação via aérea. Ainda há grande controvérsia em debates e laudos
científicos que não chegaram a um consenso se o lançamento de maturadores e adubos
foliares por via aérea representa ou não riscos à saúde da população e ao meio ambiente.
Embora tenha sido utilizada uma Consulta Popular, nota-se que a maioria dos votos
favoráveis foram dados por funcionários da empresa interessada no lançamento via aérea.
Estamos com este projeto atendendo a vontade da população, pois somente após a
certeza da ausência de riscos à população é que se deve pensar em suspender a proibição
prevista na Lei Municipal 1646/20008.
O Prefeito que detém os recursos para a realização de uma análise e também
fiscalizar a aplicação destes produtos preferiu vetar a proposição, o que demonstra que há
ainda muitas questões a serem debatidas e sanadas quanto à matéria, para que possamos
legislar com segurança quanto à proteção da saúde dos munícipes e do meio ambiente.
Contamos com o apoio dos colegas vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 07 de janeiro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →