materia nº 11/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 11/2019
“Altera a Lei Municipal nº 3181/2018, que
dispõe sobre a concessão de auxílio￾transporte aos estudantes universitários no
município de Lagoa da Prata e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O inciso VII do art. 3º da Lei nº 3181/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“VII – Renda per capta bruta mensal no valor máximo de
um salário-mínimo e meio, em seu grupo familiar.”
Art. 2º O art. 5º da Lei nº 3181/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O valor semestral de auxílio-transporte que
couber a cada estudante universitário, conforme rateio
previsto no caput do Art. 2º, será pago em 5 (cinco)
parcelas mensais, correspondentes aos meses de
fevereiro a junho para o primeiro semestre, e aos meses
de agosto a dezembro para o segundo semestre, sempre
até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, por meio de
depósito eletrônico em conta corrente do beneficiário ou
do seu representante legal.”
Art. 3º Revoga-se o § 2º do art. 7º da Lei nº 3181/2018.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado ao consolidar na Lei nº
3.181/2018 os dispositivos desta Lei.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 3181/2018, que dispõe
sobre a concessão de auxílio-transporte aos estudantes universitários no
município de Lagoa da Prata e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 2181/2018,
para adequar o limite de renda per capta do grupo familiar para concessão do auxílio
transporte aos estudantes universitários, conforme maior demanda apresentada pelos
inscritos.
A Secretaria Municipal de Assistência Social observou deste primeiro
período de inscrições ao benefício que a maior demanda de inscritos abarca uma renda
per capta bruta média de um salário-mínimo e meio e por isso, com o critério
estabelecido originariamente (limite de um salário-mínimo per capta), grande parcela
de estudantes necessitados não foram contemplados.
Assim, o presente projeto pretende adequar a legislação de modo a
melhor atender à demanda e ao perfil dos estudantes universitários do Município de
Lagoa da Prata.
Oportunamente, pretende-se revogar a previsão de recurso contra
indeferimento do auxílio, dirigido ao Chefe do Executivo, uma vez que os critérios
estabelecidos pela presente lei são estritamente objetivos, sendo desnecessária e
reanálise.
É importante ressaltar que o auxílio transporte trata-se de “Benefício
Social” cuja concessão, assim como qualquer outro benefício social, deve seguir
critérios objetivos e universais ou passar por prévia avaliação socioeconômica.
Considerando, por tanto, que não há previsão legal para análise de situações
específicas do grupo familiar do estudante, como despesas extras ou diagnóstico
médico, é inviável conceder recurso contra a decisão de indeferimento.
No mais, ainda que haja a necessidade de reanálise da decisão de
indeferimento, somente um profissional técnico (assistente social) possui perícia para
fazê-la de forma técnica e imparcial, não cabendo ao Chefe do Executivo usurpar essa
competência.
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL