PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EM Nº 001 /2019
“Altera a Lei Complementar Municipal nº
176, de 03 de janeiro de 2017.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 52. O parcelamento do solo urbano é a divisão de glebas
em lotes autônomos e dar-se-á mediante loteamento ou
desmembramento.
Art. 2º O §2º do art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. ....
§ 2º Considera-se desmembramento a subdivisão da gleba
original em lotes, destinados à edificação, desde que não
implique na abertura de novas vias públicas, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação das já existentes.
Art. 3º O §3º do art. 52 da Lei Complementar nº 176/2017 passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 52. ....
§ 3º Considera-se lote a área de terra resultante de
parcelamento do solo para fins urbanos com frente para via
pública, servido de infraestrutura básica, cujas dimensões
atendam aos índices urbanísticos definidos para a zona em
que se situe e destinado a receber edificação.
Art. 4º Acrescentam-se os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 52 da Lei
Complementar nº 176/2017, com as seguintes redações:
§ 5º Considera-se gleba a área de terra sem qualquer
infraestrutura básica, que não foi ainda objeto de parcelamento
do solo para fins urbanos.
§ 6º Considera-se desdobramento a subdivisão de um lote
urbano em mais lotes destinados à edificação, com o
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias ou logradouros públicos,
nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já
existentes.
§ 7º Considera-se remembramento a unificação de lotes
urbanos contíguos com aproveitamento do sistema viário
existente, desde que não implique na abertura de novas vias
ou logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação
ou ampliação dos já existentes.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 5º Revoga-se o Parágrafo Único do art. 60 da Lei Complementar
nº 176/2017.
Art. 6º Acrescenta-se o Capítulo IV-A “Do Projeto de Desdobro ou
Remembramento”, com o artigo 60-A e seus respectivos incisos e parágrafos, à Lei
Complementar nº 176/2017, com as seguintes redações:
CAPÍTULO IV-A
Do Projeto de Desdobro ou Remembramento
Art. 60-A. Para aprovação de projeto de desdobramento,
remembramento, ou ainda nos casos de desdobramento de
área inferior à metragem mínima permitida para lote para
imediato remembramento em lote contiguo, o interessado
apresentará requerimento à Prefeitura Municipal,
acompanhado de certidão atualizada da matrícula do lote a ser
desdobrado ou dos lotes a serem remembrados, expedida pelo
Cartório de Registro de Imóveis competente, e de planta dos
imóveis contendo:
I. a subdivisão de lotes pretendida; ou
II. a unificação de lotes pretendida; ou
III. a subdivisão seguida da unificação pretendida.
§ 1º Não será exigida a observância dos requisitos do art. 54 e
seus respectivos incisos para aprovação de solicitações de
desdobramento ou remembramento de lotes originários de
projetos de loteamento ou desmembramento aprovados em
estrita observância às determinações legais referente a
destinação mínima de áreas públicas e à execução das
benfeitorias de infraestrutura básica.
§ 2º Para a aprovação de solicitações de desdobramentos ou
remembramentos de lotes originários de projetos de
loteamento ou desmembramento em que a destinação da área
pública tenha sido inferior à mínima prevista nesta lei, nos
termos do caput do Art. 54 e seus respectivos incisos, a
Prefeitura Municipal poderá fixar requisitos complementares
para reserva de área, ouvido o Conselho Municipal da Cidade
de Lagoa da Prata.
§ 3º Os interessados em desdobrar lotes urbanos não servidos
satisfatoriamente por infraestrutura básica, deverão executar,
previamente e às suas próprias custas, as benfeitorias
previstas nos incisos do §2º do art. 54 e inexistentes no lote a
ser desdobrado.
Art. 7º Acrescenta-se o Capítulo V-A “Do Termo de Obrigação e/ou
Compromisso”, com os artigos 64-A, e seus respectivos parágrafos e incisos, 64-B,
64-C e 64-D, à Lei Complementar nº 176/2017, com as seguintes redações:
CAPÍTULO V-A
Do Termo de Obrigação e/ou Compromisso
Art. 64-A. Por ocasião da aprovação do Projeto pelos setores
responsáveis, o requerente assinará o “Termo de Obrigação e/
ou Compromisso” perante a Prefeitura Municipal.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
§ 1º Este termo deverá ser averbado no Registro de Imóvel
pelo requerente e as suas custas e nele deverá constar
obrigatoriamente o seguinte:
I. Descrição das áreas destinadas a logradouros públicos (ruas,
avenidas, praças, jardins, parques, recuos, etc.) bem como as
destinadas a outros equipamentos urbanos e doação das
demais áreas previstas nesta lei;
II. obrigações do requerente de executar às suas próprias
custas todos os requisitos previstos pelo art. 54 caput e seus
respectivos incisos e parágrafos desta lei;
III. Facilitar a fiscalização permanente da Prefeitura na
execução de obras e serviços;
IV. Não outorgar qualquer escritura definitiva do lote antes de
concluídas as obras previstas no item II, cumpridas as demais
obrigações impostas por esta lei ou assumidas no termo de
compromisso;
V. Vincular um número de 30% (trinta por cento) do número
total de lotes projetados com frente para os logradouros a
serem abertos, para garantia de execução das obras e serviços
mencionados no inciso II, sempre que possível em área
contínua, ou a critério da Prefeitura;
VI. Menção de que os logradouros executados após a sua
aceitação, serão reconhecidos oficialmente pela Prefeitura;
VII. Extensão das obrigações deste termo aos herdeiros e
sucessores do requerente;
VIII. Eleição desta Comarca para foro do “Termo de Obrigação
e Termo de Compromisso”;
IX. Quaisquer outras indicações pertencentes ao ato, cuja
especificação seja julgada necessária.
§ 2º O loteador terá o prazo de dois anos para executar os
serviços de benfeitorias previstos no “Termo de Compromisso”,
findo este prazo e não satisfeitas as determinações do inciso II
deste artigo, os 30% (trinta por cento) dos lotes previstos como
garantia passarão automaticamente ao domínio da Prefeitura.
§ 3º O loteador não poderá vender ou trocar lotes vinculados
ao Termo de Compromisso enquanto não satisfeitas as
exigências e liberadas para venda pela Prefeitura a área de
30% (trinta por cento) mencionada no parágrafo anterior.
§ 4º O loteamento destinado a conjunto habitacional deverá
realizar as benfeitorias previstas no inciso II antes do início da
comercialização dos lotes.
Art. 64-B. Todas as obras relacionadas no art. 54, bem como
quaisquer benfeitorias efetuadas pelo interessado nas áreas
doadas, passarão a afazer parte integrante do patrimônio do
Município, sem qualquer indenização, uma vez concluídas e
declaradas de acordo, após vistoria regular.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 64-C. Fica expressamente vedado a construção de
calçamento em vias e praças do loteamento sem que sejam
feitas benfeitorias como: ÁGUA e ESGOTO.
Art. 64-D. Não caberá à Prefeitura qualquer responsabilidade
pela diferença de medida dos lotes ou quadras que o
interessado venha a encontrar em relação às medidas do
loteamento aprovado.
Art. 8º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 176/2017 as alterações constantes desta lei.
Art. 9º Revoga-se a Lei Municipal nº 203 de 21 de novembro de 1984.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de janeiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 10 de janeiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei que “Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 03
de janeiro de 2017”, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA - MG, DECÊNIO 2017-2026.”
O presente projeto de lei visa adequar o Plano Diretor aos institutos do
desdobramento e remembramento de lotes urbanos, ambos realizados posteriormente a
aprovação do loteamento, distinguindo-os das modalidades de loteamento e
desmembramento que se tratam de formas originárias de parcelamento do solo.
O Projeto pretende ainda acrescentar ao Plano Diretor as previsões da Lei
203/84 que “dispõe sobre loteamento e dá outras providências”, referente ao Termo de
Compromisso que deve ser assinado pelo loteador para assegurar a execução das
obras de infraestrutura.
Assim, considerando que os demais assuntos abordados pela Lei 203/84
já se encontram expressos no Plano Diretor, após a alterações propostas por este
projeto de lei complementar, tornar-se desnecessária a manutenção da vigência da
referida lei ordinária, razão pela qual este projeto pretende ainda revogar a Lei 203/84,
de modo a simplificar a atuação dos setores responsáveis pela fiscalização e aprovação
de loteamentos e manter o Plano Diretor como instrumento único de regulação da
política de desenvolvimento urbano.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal