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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a divulgação de lista de espera de
castração de cães e gatos no site do Município.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal publicará, em seu site oficial, lista contendo a
ordem atualizada dos inscritos para castrações de cães e gatos a serem realizadas com
recursos do Município.
Parágrafo Único. A lista deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:
I - nome do requerente;
II - data da inscrição;
III - ordem de colocação do solicitante na lista de espera;
IV - números de procedimentos feitos nos animais de ruas e canil municipal.
Art. 2º Fica assegurada a classificação na lista, animais de:
I - famílias cadastradas no CAD ÚNICO;
II - famílias cadastradas no Programa de Bolsa Família;
III - famílias cadastradas no Benefício de Prestação Continuada;
IV - famílias de animais adotados em feiras de adoção promovidas por organizações
da sociedade civil e/ou associações ou município;
V – Organização da Sociedade Civil e associações de proteção animal.
Art. 3º As informações serão de inteira responsabilidade do Poder Executivo
Municipal, por meio da Coordenadoria de Controle de Zoonoses.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
Cabe ressaltar que a classificação nesta lista se dará conforme os critérios
utilizados atualmente, razão pela qual não se verifica qualquer ingerência na organização e
funcionamento da Administração Municipal, especialmente pelo fato de que não se
modificará a sistemática atualmente vigente, apenas dando maior publicidade e
transparência a uma lista já existente, num portal virtual também já criado.
Em respeito à Lei Nacional nº 12.527/2011, a qual é categórica ao regular o
direito fundamental de acesso à informação, servindo-se de fonte de diretrizes,
estabelecendo a publicação como preceito geral e o sigilo como exceção.
Portanto, a iniciativa desperta flagrantemente um interesse local e, como não
trará qualquer tipo de interferência à Administração Pública, pois a Administração somente
terá que disponibilizar dados já existentes em um ambiente amplamente utilizado para isso.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2019.
PRETO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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