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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 5, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza a transmissão audiovisual das Reuniões
Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Audiências
Públicas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ao
vivo pela internet.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a transmissão audiovisual das Reuniões Ordinárias, Extraordinárias,
Solenes e Audiências Públicas da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, ao vivo pela internet.
Art. 2º Toda matéria a ser veiculada nas transmissões citadas no Art. 1º desta Lei deve atender
ao disposto no § 1º do Art. 37 da Constituição da República, sob pena do responsável sofrer as sanções
legais cabíveis para o caso.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta das dotações próprias
consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
JOSIANE LÚCIA ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei ora apresentado atende a necessidade de transparência dos atos
parlamentares, aproxima a Câmara Municipal de Lagoa da Prata da sociedade e promove a cidadania
levando as informações e os debates do parlamento a toda população.
Vale lembrar que nem todo cidadão Lagopratense tem a oportunidade de acompanhar os
trabalhos do Poder Legislativo, por diversas razões. Quero me ater apenas à extensa e cansativa agenda
de trabalho e atividades diárias da população.
A execução do projeto proporcionará a centenas de pessoas o direito de acompanharem
os acontecimentos das sessões em tempo real. Estamos propondo essa aproximação, uma vez que várias
tentativas já foram feitas na busca de uma participação popular mais efetiva, e, diga-se de passagem,
sem sucesso.
Assim sendo, se a maioria não pode chegar até o parlamento, nossa proposta é levar o
parlamento onde eles estão, por meio desta transmissão.
“Democratizar o acesso à informação é um dever da classe política e um direito da
sociedade”.
Esses são, excelentíssimos senhores Vereadores e Vereadoras, os fundamentos do
presente Projeto de Lei, para o qual esperamos contar com o indispensável apoio à aprovação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
JOSIANE LÚCIA ALMEIDA DA SILVA
Presidente
QUELLI CÁSSIA COUTO CIDA MARCELINO
Vice-Presidente Secretária
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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