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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 05/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$111.000,00 (Cento e onze mil reais), para atender às seguintes dotações
orçamentárias:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 100 – Ficha
165)............................................................................................................R$111.000,00
Total.................................R$111.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 100 – Ficha
164)..................................................................................................................R$5.000,00
04.01.08.122.0401.8.002 – Manutenção da Secretaria de Assistência Social
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 100 – Ficha
167)..................................................................................................................R$9.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.30 – Material de Consumo (DR 100 – Ficha
252)................................................................................................................R$10.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 100 – Ficha
253)................................................................................................................R$12.000,00
04.02.08.244.0402.8.005 – Manutenção do CRAS – Centro de Referência da
Assistência Social
4.4.90.61 – Aquisição de Imóveis (DR 100 – Ficha
258)................................................................................................................R$45.000,00
04.02.08.243.0402.8.006 – Manutenção do SCFV – Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 100 – Ficha
199)................................................................................................................R$21.000,00
04.02.08.244.0402.8.007 – Manutenção do Programa Bolsa Família
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 100 – Ficha
267)..................................................................................................................R$9.000,00
Total...............................R$111.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 07 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com contratação de
diagnóstico acerca do trabalho infantil e de toda vulnerabilidade de crianças e
adolescentes no município, através de empresa especializada, conforme Ata de
Audiência n° 906/2019 do Ministério do Trabalho.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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