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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 06/2019
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$100.000,00 (cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.02.08.242.0405.8.021 – Parcerias para Assistência ao Portador de Deficiência
4.4.90.52 – Equipamento e Mat. Permanente (DR 142 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$100.000,00
Total................................R$100.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Adicional Especial
especificado acima, faz-se uso do recurso de Tendência ao Excesso de
Arrecadação, da fonte do recurso recebido de Convênios da Assistência Social (DR
142).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com aquisição de
equipamentos para entidade sócio assistencial APAE, conforme Proposta de
Trabalho 96753/2017, Convênio 856245/2017- SICONV.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
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