PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 13/2019
“Autoriza doação de bens que menciona e dá
outras providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a doar a
Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa
da Prata – ASCALP, inscrita no CNPJ sob o nº 05.318.859/0001-67, os bens descritos
no anexo único desta Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO ÚNICO
PLAQUETA DESCRIÇÃO DO BEM
8346 ARMARIO DE ACO
661 PORTA-REVISTAS
13408 CADEIRA
14160 CADEIRA
16874 ARMARIO DE ACO
17919 CADEIRA
18202 BERÇO
18260 APARELHO TELEFONICO DE TECLAS
19638 ESTANTE DE ACO C/ 6 DIVISORIAS
21676 TECLADO ABNT-PS2
24474 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
25240 CADEIRA LONGARINA
25241 CADEIRA LONGARINA C/ 3 LUGARES
25364 CAIXA DE SOM P/ COMPUTADOR
25727 CADERA GIRATORIA TECIDO
25728 OXIMETRO DE PULSO
26005 CONJUNTO ESTOFADO 02 E 03 LUG
761C CADEIRA
33494 LIQUIDIFICADOR MONDIAL NL-26 POWER 2V 110V
7027 ESTANTE
6302 ROTEADOR
10777 CAMA RECLINAVEL
11560 CADEIRA LORENZZO
11563 CADEIRA LORENZZO
12359 CADEIRA DE MADEIRA
12361 CADEIRA DE MADEIRA
12375 CADEIRA DE MADEIRA
12376 CADEIRA DE MADEIRA
12378 CADEIRA DE MADEIRA
12958 TELEVISOR
13196 MICRO COMPUTADOR
13321 BANCO DE ARDOSIA NATURAL
13304 MESA PEDRA ARDOSIA 2,00 X 0,80
13857 BIOMBO
15239 PRANCHA DE EMERGÊNCIA
15448 MICRO COMPUTADOR III
17599 ESCADA DE ALUMINIO 2X9 DEGRAUS
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17586 TELEVISOR
17316 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
21657 MICRO COMPUTADOR
22500 MICRO COMPUTADOR
22715 VENTILADOR TRIPÉ GRANDE
22686 APARELHO DE SOM PORTÁTIL
23003 VENTILADOR
23064 IMPRESSORA LASER
23624 IMPRESSORA LASER I
24795 TELEVISOR
25413 TECLADO ABNT-PS2
25418 TECLADO ABNT-PS2
25659 ROTEADOR WIRELESS
25855 TECLADO USB
26335 SUPORTE P/ SORO C/ PEDESTAL
26670 CÂMERA FOTOGRÁFICA
27006 TECLADO USB
27075 CADEIRA
27076 CADEIRA
27187 APARELHO TELEFONICO SEM FIO
27582 IMPRESSORA
30030 TECLADO USB
30827 APARELHO DE SOM PORTÁTIL
561C LONGARINA 3 LUGARES
565C LONGARINA 3 LUGARES
577C LONGARINA 4 LUGARES
581C LONGARINA 4 LUGARES
805C CADEIRA FIXA L. DUPLA
570C LONGARINA 4 LUGARES
24589 CLIMATIZADOR 110 VOLTS
275457 BALANÇA
34630 VENTILADOR - PLAQUETA ANTERIOR CAMARA - 139
34629 CADEIRA FIXA L DUPLO - PLAQUETA ANTERIOR CAMARA - 0800
34627 GAVETEIRO COM DUAS GAVETAS EM MOGNO - PLAQUETA DA CAMARA 231
4117 BANCO DE MADEIRA
6029 GELADEIRA
26643 MICRO COMPUTADOR
14900 MICRO COMPUTADOR I
14783 MICRO COMPUTADOR
10325 CADEIRA TECIDO
25858 CADEIRA C/ ASSENTO E ENCOSTO
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26091 RADIO C/ CD AUTOMOTIVO
7968 BALANÇA
24769 CARREGADOR BATERIA 150A-12V
19933 GRUPO FOCAL MODULAR (SEMAFARO)
19932 GRUPO FOCAL MODULAR (SEMAFARO)
19934 SUPORTE BASCULANTE (SEMAFARO)
19935 SUPORTE BASCULANTE (SEMAFARO)
20471 BOMBA MANUAL PARA GRAXA, 7 KG
4063 BOMBAS E COMPRESSORES
6020 CADEIRA
6021 CADEIRA
18718 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L
18719 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L
18720 CARRINHO COLETOR DE LIXO 100 L
6043 MOTO ESMERIL
26092 RADIO C/CD AUTOMOTIVO
S/P PROPULSOR DE GRAXA PNEUMÁTICA
S/P PROPULSOR DE GRAXA PNEUMÁTICA
472 CADEIRA
3396 CADEIRA
12764 BEBEDOURO ELETRICO
9335 TECLADO
9352 TECLADO
6076 FICHARIO DE ACO
9386 TECLADO
10307 TECLADO
14986 VENTILADOR DE TETO COM 03 PAS
14987 VENTILADOR DE TETO COM 03 PAS
16159 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS
17132 BEBEDOURO INDUSTRIAL
18361 MAQUINA DE SOLDA
18428 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18432 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18446 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18449 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18451 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18457 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
18458 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
21357 MAQUINA DE SOLDA
23260 GUARDA-SOL
23261 GUARDA-SOL
23262 GUARDA-SOL
23269 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
28642 MESA DE PLASTICO
28647 MESA DE PLASTICO
28655 MESA DE PLASTICO
28697 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
28705 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
28706 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
28708 CADEIRA PLASTICA REFORÇADO
29211 MULTI EXERCITADOR C/ 06 FUNÇÕES
30895 ESTABILIZADOR DE VOLTAGEM
31044 HD EXTERNO 1000 GB
33308 CADEIRA COM BRAÇOS
33317 CADEIRA COM BRAÇOS
33335 CADEIRA COM BRAÇOS
20006 MONITOR DE VIDEO LCD 17 POL
18427 CADEIRA PLASTICA REFORCADO
12133 GUARDA-SOL
21083 CADEIRA TECIDO
S/P APARELHO ABDOMINAL
S/P APARELHO ABDOMINAL
16156 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS
16155 BEBEDOURO ELETRICO 60 LITROS
27321 CADEIRA COM ASSENTO E ENCOSTO
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa Legislativa,
projeto de lei que “Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências.”
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade doar a Associação dos
Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP
bens inservíveis baixados do patrimônio do Município de Lagoa da Prata, conforme
documentação anexa.
Nos termos do art. 104, inciso II da Lei Orgânica Municipal, o Município poderá
doar bens móveis exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver relevante interesse
público, sendo dispensada, para tanto, a realização de concorrência, assim vejamos:
Art. 104 A alienação de bens municipais, subordinados à existência de
interesse público, devidamente justificada, será sempre precedida de
avaliação e obedecerá às seguintes normas:
II - quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública,
dispensada a concorrência nos casos de doação, que será permitida
exclusivamente para fins assistenciais ou quando houver interesse
público relevante, justificado pelo Executivo, através de lei.
Nesse sentido, uma vez que os bens constantes do presente projeto de lei são
inservíveis para a Municipalidade, tendo sido, inclusive, baixados da listagem do patrimônio,
poderão eles ser doados a ASCALP para fins assistenciais, conforme autorização prevista na
Lei Orgânica do Município.
Cumpre salientar que os bens doados têm por finalidade auxiliar a ASCALP, a
fim de que ela possa dar continuidade ao excelente trabalho que vêm desenvolvendo em nossa
cidade.
Salientamos que a entidade a ser beneficiada tem sua diretoria composta por
pessoas idôneas e responsáveis, que utilizam os recursos públicos com desvelo e da melhor
forma possível, conforme vêm demonstrando anualmente.
Oportunamente, solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em
regime de urgência, nos termos do art. 52 da LOM, para que a entidade donatária possa
recolher os referidos bens o mais rápido possível, evitando assim que os bens,
depositados no pátio do Prédio onde funciona o Setor de Patrimônio Público, tornem-se
locais propensos para acúmulo de água neste período chuvoso.
Reiteramos, nesta oportunidade, protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL