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materia nº 16/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5760

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-14 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-03-14 Sancionado Pelo Executivo — PROJETO SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-03-13 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO TRANSFORMADO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 13/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-03-11 Em Votação — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-03-06 Aguardando Discussão e Votação Únicas — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-03-06 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2019-02-18 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-02-18 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 16/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 99.444,68 (noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e
sessenta e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
04.04.08.241.0403.8.053 – Fundo Municipal da Pessoa Idosa
3.3.50.43 – Subvenções Sociais (DR 200 – FUMPI )...............................R$ 99.444,68
Total................................R$ 99.444,68
Art. 2º Como recursos à abertura do créditos especificados, será
utilizado o superávit apurado no exercício de 2018, do recurso 200 FUMPI, no valor
de R$ 99.444,68 (Conta Bancária 71.019-9).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 13 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de parcerias com finalidade de
atender os Idosos do Município com recursos de doações de instituições privadas e
Pessoas Físicas, utilizando o Superávit Financeiro do Recurso 200 (367 - FUMPI)
Conta Corrente 71.019-9.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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