materia nº 3/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 3, DE 06 DE MARÇO DE 2019
Regulamenta a obrigatoriedade da presença de
Monitor no serviço de transporte escolar no âmbito
do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica regulamentada a obrigatoriedade da presença de monitores no transporte escolar
do Município de Lagoa da Prata.
Parágrafo único. Todos os transportes escolares, públicos e privados, devem manter um Monitor
para embarque e desembarque de crianças em suas vans ou micro-ônibus, vindo a se responsabilizar
pela segurança e conforto dos transportados.
Art. 2º Os monitores terão a responsabilidade a partir do momento em que a criança é retirada
da sua casa até a deixada na escola, bem como da saída da escola até a chegada em casa.
Art. 3º O não cumprimento desta Lei acarretará a suspensão da autorização para o veículo de
transporte escolar trafegar nas vias públicas do município de Lagoa da Prata.
Art. 4º Cabe à Secretaria Municipal competente, a fiscalização e o cumprimento dos preceitos
desta Lei. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2019.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei tendo em vista que a cada ano que se passa o transporte
escolar é mais utilizado, pois a maioria dos pais trabalham e precisam deste meio de transporte, sendo
um componente fundamental de acesso das crianças às escolas.
A condução de escolares é regida pelo Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dedica a ele
vários dispositivos, bem como, lista uma série de exigências para que o veículo possa ser utilizado para a
prestação deste serviço, no entanto, o Código não exige a presença de um monitor no veículo, que
tenha a função de orientar as crianças com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá￾las no embarque e desembarque do veículo.
A presença do monitor poderá evitar acidentes no interior do veículo durante o deslocamento
e diminuir o risco de atropelamentos no embarque e desembarque dos estudantes.
Portanto, existe uma falha que precisa ser sanada na legislação que trata da condução de
escolares, no sentido de se exigir que os veículos de transporte escolar contem com a presença de um
monitor para orientar e auxiliar as crianças.
Sala das sessões, 06 de março de 2019.
PRETO
VEREADOR DO SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br