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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 4 DE 06 DE MARÇO DE 2019
Autoriza o Município de Lagoa da Prata a doar
Imóvel que menciona, face ao cumprimento das
condições do Contrato de Concessão de Uso
Especial para fins de moradia, previsto na Lei
Municipal nº 1.529/2007 – Casa Mineira.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a outorgar escritura de doação do lote
terreno ____________________________________________, a ________________________________
face ao cumprimento das condições previstas no Contrato de Concessão de Uso Especial de Bem Público
para Fins de Moradia, previsto na Lei Municipal nº 1.529/2007 – Casa Mineira.
Art. 2º Os donatários, ou seus sucessores, deverão, no prazo de 12 (doze meses) a contar da
publicação desta Lei, efetuar a transferência da propriedade do respectivo imóvel junto ao Cartório de
Registro de Imóveis, sob pena de reversão, sem qualquer indenização aos donatários.
§1º No caso de reversão, não caberá qualquer indenização aos donatários ou seus sucessores.
§2º Em caso de morte dos donatários, seus sucessores responderão pelo encargo.
Art. 3º Fica dispensada a realização de concorrência pública em razão do relevante interesse
público desta doação, nos termos do art. 104, I, da Lei Orgânica Municipal, bem como pelo fato de que a
presente doação fora antecedida de Contrato de Concessão de Uso Especial de Bem Público para Fins de
Moradia, previsto na Lei Municipal nº 1.529/2007 – Casa Mineira, pelo prazo de 10 anos.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta dos donatários ou seus
sucessores.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
PRETO
VEREADOR DO SD
LALINHO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando regularizar a situação dos moradores do Bairro Sol
Nascente que foram beneficiados pelo Contrato de Concessão de Uso Especial de Bem Público para Fins
de Moradia, estabelecido pela Lei nº 1.529 de 2007, em parceria com o Centro Alternativo Habitacional
Sócio-Assistencial de Minas Gerais – Casa Mineira.
Os cidadãos lagopratenses que foram beneficiados pela referida lei em 2007, encontram-se em
situação de completa insegurança, pois a mesma Lei que os beneficiou com a Concessão de Uso não
dispôs sobre a transferência da propriedade do bem quando atendidos os requisitos nela impostos.
Dessa forma, os cidadãos que foram beneficiados pela Lei nº 1.529/2007, construíram suas
moradias nos lotes concedidos, porém mais de uma década após a Concessão de Uso não possuem
escritura ou registro dos imóveis em seus nomes, o que é motivo de imensa incerteza e vulnerabilidade.
A autorização de outorga das escrituras de doação dos imóveis é uma medida que não impactará
os cofres públicos, uma vez que será feita pelos donatários, mas que beneficiará bastante aquelas
pessoas que realmente precisam.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do
Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 06 de março de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
PRETO
VEREADOR DO SD
LALINHO
Vereador do SD
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Estado de Minas Gerais
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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