materia nº 21/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 21/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha
857)..............................................................................................................R$200.000,00
 Total.................................R$200.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.038 – Manutenção das Atividades Laboratoriais e Análises
Clínicas
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha
825)................................................................................................................R$20.000,00
12.03.10.122.1206.8.049 – Reforma e Conservação de Unidades de Saúde
4.4.90.51 – Obras e Instalações (DR 102 – Ficha
766)................................................................................................................R$50.000,00
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (DR 102 – Ficha
858)................................................................................................................R$30.000,00
12.03.10.302.1203.8.044 – Manutenção do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial
3.3.93.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurísica (DR 102 – Ficha
877)..............................................................................................................R$100.000,00
 Total...............................R$200.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com aquisição de
Exames Especializados para atender aos usuários do SUS, da Secretaria Municipal de
Saúde, UPA e Hospitalares do SUS, por um período de 12 meses.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL