materia nº 29/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 29/2019
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$
87.227,46 (Oitenta e sete mil, duzentos e vinte e sete mil e quarenta e seis
centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária:
12.01.10.301.1206.7.002 – Construção de UBS – Unidades Básicas de Saúde
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (DR 253)..................................R$ 87.227,46
Total................................R$ 87.227,46
Art. 2º Como recursos à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 253
(Conta Bancária CEF 624030-5).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 01 de março de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito especial para
construção da UBS do Bairro Sol Nascente, utilizando-se como fonte de recurso o
superávit financeiro apurado no exercício de 2018 do Recurso 253 (Conta Bancária
CEF 624030-5).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL