materia nº 30/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 30/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 1.150.000,00 (Um milhão, cento e cinquenta mil reais), para atender às seguintes
dotações orçamentárias:
12.03.10.301.1202.8.035 – Manutenção das ESF’s – Estratégias de Saúde da
Família
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$800.000,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais (DR 248 – Ficha
Nova).......................................................................................................R$340.000,00
3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (DR 248 – Ficha
Nova).........................................................................................................R$10.000,00
Total................................R$ 1.150.000,00
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso Próprio do
BLATB 248 (Conta Bancária CEF 624033-0).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 01 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 01 de março de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito suplementar para
reforço de dotação orçamentária visando adequação de dotações para pagamento
de servidores das ESF’s – Estratégias de Saúde da Família, utilizando-se como
fonte recurso o Superávit Financeiro apurado no Exercício Financeiro de 2018 da
Fonte de Recurso 248 BLATB (Conta Bancária CEF 624033-0).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL