materia nº 35/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 35/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 3.821,23 (Três mil oitocentos e vinte e um reais e vinte e três centavos), para
atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.02.10.122.1201.8.029 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde
3.3.90.93 – Indenizações e Restituições (DR 223).............……..….…......R$ 3.821,23
Total...............................R$ 3.821,23
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro apurado no exercício de 2018, do Recurso 223 (Conta
Bancária CEF 2020-6).
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 07 de março de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito suplementar para
reforço de dotação da Saúde, utilizando-se como fonte de recurso o superávit
financeiro apurado no exercício de 2018 no Recurso 223 (Conta Bancária CEF
2020-6).
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL