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materia nº 8/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 8 / 2019
Date 2019-02-08
EmentaABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5779

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-04-01 Sancionado Pelo Executivo — PROJETO SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-03-27 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-03-25 Em Votação — PROJETO APROVADO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 8 X 0.
2019-03-18 Aguardando Discussão e Votação Únicas — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS.
2019-03-18 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2019-02-08 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-02-08 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 8/2019
“Abre Crédito Especial ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial
ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de R$430.000,00
(Quatrocentos e trinta mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.47 – Obrigações Tributárias e Contributivas (DR 149 – Ficha
Nova)............................................................................................................R$430.000,00
 Total.................................R$430.000,00
Art. 2º Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no
artigo anterior serão utilizadas as seguintes dotações para anulação:
12.03.10.302.1203.8.042 – Manutenção da UPA – Unidade de Pronto Atendimento
3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (DR 149 – Ficha
856)..............................................................................................................R$430.000,00
 Total...............................R$430.000,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 04 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de lei
que “Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da
Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a realização de despesas com pagamento das
obrigações patronais referentes a contratação de Médicos (Pessoa Física) para
prestação de serviços na UPA por credenciamento.
Segue, anexo, detalhamento das dotações a serem suplementadas.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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