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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5780

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-01 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-04-01 Sancionado Pelo Executivo — PROJETO SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-03-27 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-03-25 Em Votação — PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-03-19 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-03-19 Em Votação — PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 7 X 0.
2019-03-18 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-03-18 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2019-02-18 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-02-18 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 9 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Autoriza o Executivo Municipal a
Conceder Subvenção Social à
Entidade Que Menciona e Contém
Outras Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata autorizado a conceder
subvenção social, no montante de R$212.243,90 (duzentos e doze mil duzentos e
quarenta e três reais e noventa centavos), através de convênio a ser firmado com a
seguinte entidade: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, inscrita
no CNPJ sob o n.º 20.897.203/0001-30.
Art. 2º A despesa mencionada no artigo anterior será realizada na
seguinte dotação orçamentária:
12.03.10.302.1207.8.050-3.3.50.43 (DR 102) ..........................................R$212.243,90
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Subvenção Social à Entidade Que Menciona e Contém Outras Providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade apenas repassar recursos
financeiros à APAE, visando à continuidade do programa de Equoterapia, através de
convênio a ser firmado.
Segue, em anexo, cópia do plano de trabalho da entidade beneficiada,
devidamente aprovado pelo respectivo Conselho Municipal de Saúde.
Solicitamos que o presente projeto de lei seja tramitado em regime de
urgência, nos termos do art. 52 da LOM.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a V. Exa. e seus Ilustres Pares
protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL

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