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materia nº 19/2019

Tipo Projeto de Lei EM
Número / Ano 19 / 2019
Date 2019-02-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2924/2017, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER CONTRIBUIÇÃO À UNIÃO NACIONAL DOS DIRIGENTES MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UNDIME-MG – PARA O QUADRIÊNIO 2017-2020
native_id5782

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-04 Concluído — TRAMITAÇÃO CONCLUÍDA.
2019-04-04 Sancionado Pelo Executivo — PROJETO SANCIONADO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
2019-04-02 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO DE LEI TRANSFORMADO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 30/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-04-01 Em Votação — PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-03-25 Aguardando Segunda Discussão e Votação — AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-03-25 Em Votação — PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 8 X 0.
2019-03-18 Aguardando Primeira Discussão e Votação — AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-03-18 Leitura de Parecer — LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2019-02-18 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-02-18 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-05-09T19:44:01.340786-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº /2019
“Altera a Lei Municipal nº 2924/2017, que
Autoriza o Executivo Municipal a Conceder
Contribuição à União Nacional dos
Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG –
para o quadriênio 2017-2020.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º Acrescenta-se o Art. 2º-A à Lei Municipal nº 2924/2017 de 09 de
março de 2017, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A Para o ano de 2019 o valor anual da contribuição à
União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do
Estado de Minas Gerais – UNDIME, inscrita no CNPJ sob o
nº 23.840.622/0001-23, será de R$2.542,00 (dois mil
quinhentos e quarenta e dois mil reais), tendo em vista a
nova faixa populacional do Município de Lagoa da Prata.”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei n.º
2924/2017 os dispositivos desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação própria consignada no Orçamento Municipal vigente. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 11 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, projeto de lei que “Altera a Lei Municipal nº 2924/2017, que Autoriza o
Executivo Municipal a Conceder Contribuição à União Nacional dos Dirigentes
Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG – para o
quadriênio 2017-2020”.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo alterar a Lei nº 2924/2017, para
adequar o valor da contribuição anual referente ao ano de 2019, uma vez que o
Município de Lagoa da Prata encontra-se em nova faixa populacional, conforme
documentação do IBGE (anexa).
Reiteramos, no ensejo, protestos de nossa distinta consideração.
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal

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