materia nº 20/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 20/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 336.936,27 (trezentos e trinta e seis mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e
sete centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:
02.08 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.0803.4.042 – Merenda para Creches
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.22 – SAC-Creches).......................R$9.135,97
12.365.0802.4.038 – Merenda para CEMEIS - Pré-escolas
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.44 – PNAE).................................R$15.115,95
12.361.0804.4.044 – Programa Municipal de Transporte Escolar
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.22 – PTE-Estado)..........................R$7.172,76
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.45 – PNATE-União)....................R$12.742,54
12.365.0803.4.041 – Manutenção das Creches
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.46 – Brasil Carinhoso).................R$16.775,11
4490-52 – Equipamentos e Material Permanente (DR 2.46 – PAR
Mobiliário)..................................................................................................R$43.807,22
12.361.0801.4.033 – Manutenção das Escolas de Ensino Fundamental
3390.30 – Material de Consumo (DR 2.46 – Apoio Financeiro 2018).....R$115.657,04
12.365.0802.4.036 – Construção/Ampliação da Infraestrutura dos CEMEIS (Pré￾escolas)
4490.51 – Obras e Instalações (2.47 – Salário Educação).....................R$116.529,68
Total................................R$ 336.936,27
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados, será
utilizado o superávit financeiro apurado nas respectivas Fontes de Recursos,
codificadas conforme tabela do TCE-MG.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 18 de fevereiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de créditos suplementares para
despesas a serem realizadas com superávit financeiro obtido no exercício anterior.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL