CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 02, DE 14 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe Sobre a Instituição do Serviço da Farmácia
Veterinária Popular no Âmbito Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Serviço da Farmácia Veterinária Popular no âmbito do
Município de Lagoa da Prata, objetivando garantir o fornecimento gratuito dos
medicamentos veterinários e demais procedimentos indispensáveis para a saúde dos
animais.
Art. 2º O serviço da Farmácia Veterinária Popular Municipal gratuita, a ser criado
pelo Município, poderá ser instalado em área pública ou privada, que mediante convênio
com o Município, poderá comercializar diretamente ao consumidor, na forma de varejo e
preços subsidiados, medicamentos para uso veterinário.
Parágrafo único. Entende-se por medicamentos de uso veterinário todos os preparos
de fórmula química, farmacêutica, biológica ou mista, com propriedades definidas,
destinados a prevenir, diagnosticar ou curar doenças dos animais ou que possam contribuir
para manutenção da higiene animal.
Art. 3º O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal oferecerá
todos os equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo
também vacinações, remédios e castrações.
§1º O atendimento referido nos Artigos 1º ao 3º desta Lei poderá ser realizado
gratuitamente por Organizações da Sociedade Civil - OSCs - registradas neste Município, que
tenham entre suas finalidades estatutárias a proteção animal, bem como, aos protetores
independentes de animais, desde que devidamente cadastrados no Município.
§2º A Farmácia Veterinária Popular Municipal, destina-se a fornecer remédios e
tratamento dos animais em guarda ou tutela de pessoas de baixa renda, OSCs e Associações,
conforme especifica o caput do § 1º deste Artigo.
Art. 4º Fica o Poder Público autorizado a celebrar convênios com instituições,
empresas públicas ou privadas ou realizar parcerias público-privadas – PPP, visando à
instalação e implantação de novos serviços de disponibilização de medicamentos e insumos
para uso veterinário.
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo máximo
de cento e oitenta dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
do primeiro dia útil do exercício seguinte a sua regulamentação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 14 de janeiro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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JUSTIFICATIVA:
O Brasil é o segundo país no mundo com a maior população de animais, perdendo
apenas para os Estados Unidos. Dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
apontam que nos últimos anos houve um aumento de 17,6% no número de cães e gatos no
Brasil, com isso, indicam a necessidade de se implantarem políticas públicas que atendam
aos interesses das populações de baixa renda proprietária de animais domésticos, pois não
podem arcar com os altos custos das despesas. Com a implantação deste anteprojeto, visará
possibilitar às pessoas carentes, medicamentos veterinários e demais procedimentos
indispensáveis para a saúde dos animais.
O atendimento gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal, identifica as áreas
com maior número de animais domésticos e população com baixa renda, oferecerá todos os
equipamentos e procedimentos necessários para o tratamento do animal, incluindo também
vacinações, remédios e castrações, assim minimizando o abandono de cachorros e gatos em
nossa cidade.
O presente anteprojeto de lei visa proporcionar os medicamentos de uso veterinário,
para que as famílias de baixa renda possam utilizá-los e resguardar seus animais. Visa
também sanar um grande problema de zoonose no meio urbano, em que principalmente as
famílias de baixa renda, que vivem em nossa cidade, sofrem com doenças causadas pelos
animais domésticos. Muitas vezes, as famílias deixam de tratar seus animais pelo alto custo
dos medicamentos veterinários.
O programa gratuito da Farmácia Veterinária Popular Municipal tem como base no
programa de sucesso, implementado pelo Governo Federal, que criou a Farmácia Popular do
Brasil para ampliar o acesso dos cidadãos de baixa renda aos medicamentos destinados à
saúde humana, ressaltamos que o acesso aos medicamentos veterinários são necessários à
saúde dos animais.
Lembramos que o proprietário ou responsável deve sempre procurar orientações e
meios para manter seu animal sempre saudável. Entre essas recomendações estão às vacinas
anuais, vermífugos e esterilizações e a realização de exames de fezes que é recomendado
anualmente, assim, garantindo uma relação saudável entre animal e a comunidade.
Por todo o exposto, conto com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação
do Anteprojeto de Lei em tela.
Sala das Sessões, 14 de janeiro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do PMDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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