texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 050/2019
Sra. Presidente,
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita à Secretária Municipal de Educação, Sra.
Paulene Márcia de Andrade e Silva, que informe a esta Casa em que situação se encontra o
processo de elaboração do Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, tendo em vista
que, independentemente do Regime Jurídico a que estes servidores estejam sujeitos, é
possível a elaboração de um plano de carreira.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento atendendo solicitação de diversas professoras e outros
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, que estão ansiosos pela elaboração do
Plano de Carreira da categoria, cujo prazo legal venceu no ano de 2016.
Sabemos que uma das Metas do Plano Nacional de Educação e também do Plano
Municipal de Educação é a implementação do Plano de Carreira dos Profissionais da
Educação. No entanto, até o momento não chegou a esta Casa, Projeto de Lei neste sentido.
Queremos saber se há uma previsão, um cronograma para a conclusão dos trabalhos de
elaboração do plano.
Destaco mais uma vez, que consultando profissionais da área, recebi a informação de
que o fato dos servidores do município serem celetistas, não impede a elaboração do Plano de
Carreira da Educação.
Conto com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 22 de março de 2019.
PROFESSOR ELIAS IZAIAS
Vereador do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
open original →