materia nº 2/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 PROJETO DE LEI COMPLEMENTA R Nº EM 02 /2019
“Altera a Lei Complementar nº 003, de 22
de Maio de 1991, a Fim De Criar Cargo
Eletivo de Diretor de Creche.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Ficam criados 06 (seis) cargos eletivos de diretores de creches,
que serão escolhidos por processo eleitoral nos termos da Lei Complementar nº
038/2000. 
Art. 2º Fica alterado o Anexo III – CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos eletivos e
símbolos de vencimentos previstos no Anexo correspondente desta Lei. 
Art. 3º Fica alterado o Anexo III-B – CLASSES DE DIRETORES
ELETIVOS da Lei Complementar nº 003/1991, passando a vigorar com os cargos
eletivos previstos no Anexo correspondente desta Lei. 
Art. 4º Fica alterado o anexo V – TABELA DE VENCIMENTOS -
CARGOS ELETIVOS da Lei Complementar n.º 003/1991, quanto aos níveis
remuneratórios da categoria “D”, passando a vigorar acrescido do nível D-5 e com
alteração no valor do nível D-4, conforme valores constantes do Anexo
correspondente desta Lei. 
Art. 5º Fica alterado o item B) CLASSE DE CARGOS ELETIVOS, do
anexo VII da Lei Complementar n.º 003/1991, passando a vigorar acrescido das
descrições constantes do Anexo correspondente desta Lei.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei
Complementar nº 003/91 as alterações constantes desta lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2019.
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO III
CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
Denominação Nº Símbolo de Vencimentos
Diretor A-1 01 D-1
Vice-Diretor A-1 02 D-5
Diretor A-2 03 D-2
Vice-Diretor A-2 03 D-5
Diretor A-3 02 D-3
Vice-Diretor A-3 02 D-5
Diretor de Creche 06 D-4
ANEXO III-B
CLASSES DE DIRETORES ELETIVOS
Denominação Requisito
Diretor e Vice-Diretor A-1 Escola com disponibilidade acima de 551 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-2 Escola com disponibilidade para 301 até 550 alunos
Diretor e Vice-Diretor A-3 Escola com disponibilidade para 151 até 300 alunos
Diretor de Creche Creches ou entidade equivalente para crianças de
até três anos de idade
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS
 CARGOS ELETIVOS
Nível Valor
D-1 R$ 4.977,64
D-2 R$ 4.594,75
D-3 R$ 4.211,93
D-4 R$ 3.972,55
D-5 R$ 2.166,19
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO VII
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
B) CLASSES DE CARGOS ELETIVOS
CLASSE: Diretor de Creche
RECRUTAMENTO: Eleição
 ATRIBUIÇÕES:
1. Dirigir creche municipal ou entidade equivalente, para crianças de até três anos
de idade;
2. Articular-se com o órgão municipal de educação na execução dos programas
municipais de educação;
3. Baixar instruções em sua área de atuação e fazer cumprir as normas e
determinações superiores.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lagoa da Prata, 30 de janeiro de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhora Presidente,
Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, Projeto de Lei Complementar que “Altera a Lei Complementar nº 003,
de 22 de Maio de 1991, a Fim De Criar Cargo Eletivo de Diretor de Creche”
O presente projeto de lei visa criar os cargos eletivos de Diretores de
Creches, para adequar a estrutura administrativa da Prefeitura, uma vez que
atualmente tais funções têm sido desempenhadas por servidoras/professoras eleitas
como presidentes das Caixas Escolares, sem, no entanto, possuir previsão legal.
O professor que assume a responsabilidade pela creche atualmente é
remunerado pelas horas extraordinárias trabalhadas além de sua jornada legal,
através de instituto popularmente chamado de “dobra”, com remuneração variável
mês a mês proporcional aos dias trabalhados.
Pretende-se com a criação dos cargos de Diretores de Creche atender
ao princípio da legalidade e da economicidade, tendo em vista que o valor médio
pago ao professor que assume a responsabilidade pela creche é normalmente maior
que o vencimento proposto para o novo cargo.
Acrescenta-se, por fim, que serão utilizados recursos do FUNDEB para
pagamento aos servidores eleitos para o cargo de Diretor de Creche municipal.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de nosso elevado
apreço. 
Atenciosamente,
PAULO CESAR TEODORO
Prefeito Municipal