materia nº 9/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM 9, DE 25 DE MARÇO DE 2019
Dispõe sobre as despesas a serem deduzidas no
cálculo da renda per capta para concessão de
benefícios e auxílios assistenciais no Município de
Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Para fins de concessão de benefícios e auxílios assistenciais no âmbito municipal, serão
deduzidas, no cálculo da renda per capita, as despesas realizadas com:
I – medicamentos;
II – alimentação especial;
III – fraldas geriátricas e descartáveis;
IV – consultas na área da saúde; e
V – aluguel. 
Parágrafo único. Para dedução dos valores gastos com as despesas mencionadas nos incisos I, II
IV, é necessária comprovação da prescrição médica, e em todas as situações, é indispensável a
comprovação do valor mensal gasto.
Art. 2º A dedução a que se refere o Art. 1º deve ser utilizada na concessão dos benefícios e
auxílios assistenciais, dentre eles os seguintes:
I – Auxílio-funeral, previsto em Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social; 
II – Planta Popular, para construção de moradia popular;
IV – Auxílio-transporte aos Estudantes Universitários, nos termos da Lei Municipal nº 3.181, de
vinte e seis de dezembro de 2019;
V – Auxílio Financeiro às famílias nas quais ocorrerem gestações múltiplas, nos termos da Lei
Municipal nº 927/2000. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2019.
ADRIANO MOREIRA 
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei com fulcro no texto constitucional e por entender que se o
Estado tem por obrigação promover saúde e não a provê, os gastos que o cidadão tem não devem ser
considerados como da sua renda, pois já estão comprometidos com gastos de demandas cujo Estado
deveria cumprir, em razão da alta carga tributária já paga.
A Constituição da República institui um direito às condições mínimas da existência
humana digna, determinando a criação de prestações estatais, como é o caso do benefício assistencial,
que tem por objetivo eliminar a forma aguda de pobreza, ou seja, garantir condições mínimas de
sobrevivência de quem nada tem, circunstância esta que não pode ser confundida com melhora das
condições financeiras para aqueles que já possuem meios de sustentar suas necessidades básicas de
vida.
No intuito de auxiliar os mais necessitados, que não possuem condições de arcar com
despesas fundamentais à dignidade de sua existência sem comprometer a manutenção da unidade
familiar, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de março de 2019.
ADRIANO MOREIRA
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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