CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 18 DE MARÇO DE 2019
Institui a Guarda Escolar Municipal de Lagoa da
Prata.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Lagoa da Prata a Guarda Escolar Municipal – GEM,
vinculada à Secretaria Municipal de Educação, destinada a garantir maior segurança aos integrantes
das Comunidades Escolares, especialmente dos alunos, no âmbito dos espaços físicos das Escolas
Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil – CEMEI'S.
Parágrafo Único. A Guarda Escolar Municipal – GEM - integra a estrutura da Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º São atribuições da Guarda Escolar Municipal – GEM:
I - identificar e orientar as pessoas quando em busca de informações nas Escolas Municipais e
CEMEI'S e encaminhá-las para o devido atendimento;
II - providenciar a retirada de pessoas não autorizadas a permanecerem nos espaços físicos
das Escolas Municipais e CEMEI'S;
III - comunicar às Direções das Escolas Municipais e CEMEI'S qualquer ocorrência que possa
comprometer a segurança e o regular funcionamento das atividades escolares;
IV - cumprir as orientações e determinações das Direções das Escolas, dos CEMEI'S e da
Secretaria Municipal de Educação – SEMED;
V - zelar pelo patrimônio público existente nas Escolas Municipais e CEMEI'S;
VI - solicitar às Direções das Escolas Municipais e CEMEI'S a presença da Guarda Municipal
e/ou da Polícia Militar sempre que necessário, para garantir a segurança naqueles locais;
VII - estar atento às proximidades das Escolas Municipais e CEMEI'S e comunicar às Direções
qualquer fato que possa interferir na segurança de seus integrantes;
VIII - proteger o meio ambiente local, contribuindo para sua preservação;
IX - cumprir com as ações disciplinares previstas em regulamento próprio;
X - participar dos Cursos de Formação Continuada oferecidos ou indicados pela Secretaria
Municipal de Educação – SEMED.
Art. 3º A Guarda Escolar Municipal – GEM usará uniforme padronizado fornecido pelo
Município.
CAPÍTULO II
Do Quadro De Pessoal
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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Art. 4º Fica criado o Emprego Público de Guarda Escolar Municipal, em número de 20 (vinte),
que passa a fazer parte dos Anexos IV e VII da Lei Complementar Municipal 003/1991, que “Cria o
Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras
providências”, acrescida da redação desta Lei, em especial de seus Anexos IV e VII.
Art. 5º A Guarda Escolar Municipal terá quadro próprio de recursos humanos aprovado pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A Guarda Escolar Municipal atuará em turnos diurno, de acordo com a legislação
vigente, sendo sua carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, salvo disposto em lei específica.
Art. 7º A Guarda Escolar Municipal – GEM - de Lagoa da Prata obedecerá ao mesmo regime
jurídico único em vigor para empregados públicos municipais, com as especificações desta Lei,
submetendo-se, ainda, às normas previstas no Regulamento Disciplinar próprio da Corporação a ser
criado por decreto do Executivo Municipal, com base na hierarquia e disciplina e, no que couber, às
disposições da Lei Complementar Municipal 003/1991.
Art. 8º A investidura no emprego dar-se-á por concurso público e o pretendente ao emprego
deverá satisfazer os seguintes requisitos básicos:
I – ter idade entre 18 (dezoito) e 40 (quarenta) anos;
II – possuir certificado de reservista de primeira ou de segunda categoria, para o candidato do
sexo masculino;
III – possuir conhecimento escolar correspondente ao nível médio completo;
IV – ter sanidade física e mental devidamente comprovada em exames médicos e psicológicos;
V – não possuir antecedentes criminais.
§ 1º O concurso público deverá ser composto das seguintes fases, de caráter eliminatório e/ou
classificatório:
I – prova escrita de conhecimentos;
II – prova de aptidão física;
III – avaliação psicológica, inclusive com análise de perfil para o cargo;
IV – investigação social;
V – exame médico ocupacional; e
VI – curso de formação.
§ 2º As fases acima relacionadas poderão ser realizadas em etapas distintas conforme edital
específico.
§ 3º O edital de concurso público determinará, entre os candidatos classificados em cada
etapa, o número daqueles que poderão participar das etapas posteriores, observada sempre a ordem
classificatória.
§ 4º O Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório e frequência obrigatória, será
ministrado a todos os candidatos nomeados e avaliará o aproveitamento do candidato nas atividades, a
partir de critérios a serem definidos oportunamente durante o curso.
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§ 5º Os candidatos nomeados que não obtiverem o mínimo de 60% (sessenta por cento) de
aproveitamento no curso de formação, serão exonerados.
§ 6º Os demais candidatos aprovados, serão convocados para o Curso de Formação em outras
turmas, no caso de reprovação previsto no inciso anterior.
§ 7º Durante o curso de formação, o candidato perceberá o salário correspondente ao
Emprego de Guarda Escolar Municipal e contará tempo de efetivo exercício.
CAPÍTULO IV
Do Regimento Interno
Art. 9º O regimento interno será normatizado por Decreto do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Parágrafo único. Constarão do regimento interno:
I - as atribuições gerais da Guarda;
II - as normas de trabalho que, por sua natureza, devam constituir disposições em separado;
III - outras disposições julgadas necessárias pelo Chefe do Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
Da Implantação Da Nova Estrutura
Art. 10. A estrutura organizacional estabelecida nesta Lei Complementar entrará em
funcionamento gradualmente, segundo as conveniências da administração pública e a disponibilidade
de recursos.
Parágrafo único. A implantação do órgão será feita por meio da efetivação das seguintes
medidas:
I - elaboração e aprovação do respectivo regimento interno;
II - provimento dos respectivos empregos;
III - dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV - instrução das chefias quanto às competências conferidas pelo regimento interno.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 11. O empregado ocupante do emprego de Guarda Escolar Municipal que for indiciado
por autoridade policial pela prática de crime, deverá ser de imediato afastado do desempenho das
atribuições próprias do emprego, exceto as administrativas e burocráticas, com finalidade exclusiva de
proteção ao interesse público.
Art. 12. O Prefeito fica autorizado a expedir os atos necessários à Regulamentação e
complementação da presente Lei, no que se refere à estruturação e funcionamento do órgão,
respeitando sempre o que nela está expresso.
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Art. 13. As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão por
conta da dotação orçamentária própria, suplementada, oportunamente, se necessário.
Art. 14. Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Complementar nº 003/91 as
alterações propostas por esta Lei.
Art. 15. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 18 de março de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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ANEXO IV
(Lei Complementar nº 003/91)
CLASSES DE CARGOS EFETIVOS
Denominação Nº
Símbolo de
Vencimentos
Guarda Escolar Municipal I
Guarda Escolar Municipal II
Guarda Escolar Municipal III
20
E-7
E-8
E-9
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ANEXO VII
(Lei Complementar nº 003/91)
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE CARGOS
C) Classes de Cargos Efetivos
CLASSE: Guarda Escolar Municipal
ATRIBUIÇÕES:
1. identificar e orientar as pessoas quando em busca de informações nas Escolas Municipais e Centros
Municipais de Ensino Infantil - CEMEI'S e encaminhá-las para o devido atendimento;
2. providenciar a retirada de pessoas não autorizadas a permanecer nos espaços físicos das Escolas
Municipais e dos Centros Municipais de Ensino Infantil - CEMEI'S;
3. comunicar às Direções das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Ensino Infantil - CEMEI'S
qualquer ocorrência que possa comprometer a segurança e o regular funcionamento das atividades
escolares;
4. cumprir as orientações e determinações das Direções das Escolas Municipais, dos Centros Municipais
de Ensino Infantil - CEMEI'S e da Secretaria Municipal de Educação - SEMED;
5. zelar pelo patrimônio público existente nas Escolas Municipais e Centros Municipais de Ensino
Infantil - CEMEI'S;
6. solicitar às Direções das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Ensino Infantil - CEMEI'S a
presença da Guarda Municipal e/ou da Polícia Militar sempre que necessário, para garantir a segurança
naqueles locais;
7. estar atento às proximidades das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Ensino Infantil -
CEMEI'S e comunicar às Direções qualquer fato que possa interferir na segurança de seus integrantes;
8. proteger o meio ambiente local, contribuindo para sua preservação;
9. cumprir com as ações disciplinares previstas em regulamento próprio;
10. participar dos Cursos de Formação Continuada oferecidos ou indicados pela SEMED.
Qualificação Requisitos Experiência
Guarda Escolar Municipal I Ensino Médio
Completo
- -
Guarda Escolar Municipal II Ensino Médio
Completo
02 anos na classe anterior
Guarda Escolar Municipal III Ensino Médio
Completo
02 anos na classe anterior
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JUSTIFICATIVA:
O presente Anteprojeto de Lei Complementar visa inserir no ambiente escolar o
profissional que garantirá segurança, melhorando assim o pedagógico da Instituição.
Tal projeto possibilitará ao Poder Público Municipal, no âmbito de sua competência,
adotar medidas preventivas para inibir a violência nas Escolas Públicas Municipais de Educação Infantil
e de Ensino Fundamental, bem como para preservar o patrimônio público específicos das referidas
Escolas e CEMEI'S.
De um modo geral o crescente índice da violência na sociedade acaba refletindo nas
escolas, sob as mais variadas formas: É preciso registrar, no entanto, que essa Secretaria não dispõe de
Guardas Municipais em número suficiente para garantir a presença dos mesmos de forma permanente
durante todo o tempo de funcionamento das Escolas e CEMEI'S.
Com a implementação da Guarda Escolar Municipal evitaremos tragédia como a ocorrida
na cidade de Suzano, no interior de São Paulo, que nos deixou muito transtornados.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei
Complementar.
Sala das sessões, 18 de março de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
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