materia nº 53/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
REQUERIMENTO Nº 53/2019
Sra. Presidente,
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência,
consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal
encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e
Governo, bem como à Procuradoria Municipal, que informem a esta Casa se há possibilidade
de se realizar a publicação dos Atos Normativos Municipais, inclusive Decretos e Portarias no
site do Município, bem como no Diário Oficial dos Municípios Mineiros da Associação
Mineira de Municípios, de modo a atender os Princípios da Publicidade e Transparência.
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Requerimento com fulcro na Lei Municipal nº 2114/2013, que “Regula
no Poder Executivo Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º,
no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal”, e da Lei
Nacional de Acesso à Informação – LAI –, de nº 12.527/2011. 
Sabemos que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios obedecerá os princípios constitucionais
dispostos no caput do Art. 37 da nossa Carta Magna, dentre eles o princípio da publicidade.
A publicação que é feita no hall da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata torna-se
ineficaz, considerando que ficam disponíveis apenas no prazo de 30 dias e são retiradas após
esse período para a publicação de novos documentos, o que vai de encontro ao livre acesso
dos indivíduos às informações de seu interesse e a transparência na atuação administrativa.
Conto com o apoio dos colegas para aprovação deste Requerimento.
Sala das sessões, 25 de março de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
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