materia nº 37/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI EM Nº 37/2019
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento
Vigente do Município de Lagoa da Prata e
Contém Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
Suplementar ao orçamento vigente do Município de Lagoa da Prata, no montante de
R$ 134.280,00 (Cento e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para atender à
seguinte dotação orçamentária:
11.02 – Setor de Edificações
15.451.1102.4.059 – Pavimentação e Manutenção de Vias
3390.39 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica (DR
2.16)........................................................................................................R$ 134.280,00
Total.....................................R$ 134.280,00
Art. 2º Como recurso à abertura do crédito especificado, será utilizado
o superávit financeiro dos recursos da cota-parte sobre a Contribuição sobre a
Intervenção no Domínio Econômico, arrecadada pelo Município no exercício de
2018.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de março de 2019.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
 Lagoa da Prata, 27 de março de 2019.
Exma. Sra.
Vereadora Josiane Lúcia de Almeida da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de
LAGOA DA PRATA- MG
Senhor Presidente,
 Vimos, pela presente, enviar a V. Exa., para apreciação dessa Casa
Legislativa, EM REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 52 da LOM, projeto de
lei que “Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de
Lagoa da Prata e Contém Outras Providências”.
O projeto de lei que ora apresentamos, tem por finalidade, conforme
estabelece o art. 43 da Lei nº 4.320/64, a abertura de crédito suplementar para
despesa a ser realizada com contratação de empresa para fornecimento e aplicação
de massa asfáltica a fim de melhorar a trafegabilidade de veículos no Município.
Segue, anexo, detalhamento da dotação.
Cordiais Saudações.
PAULO CÉSAR TEODORO
PREFEITO MUNICIPAL