materia nº 6/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI Nº 6, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019
Obriga os Estabelecimentos Veterinários, os que
Comercializam Animais ou Produtos para Animais, a
fixarem Cartaz que Facilite a Adoção de Animais, no
Âmbito do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam os estabelecimentos que comercializam animais ou produtos para animais, pet
shops, clínicas veterinárias, canis e gatis, situados no âmbito do Município de Lagoa da Prata, obrigados
a colocar cartaz que facilite a adoção de animais.
Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deste artigo deve conter, de forma clara e visível,
informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, podendo conter ainda:
I – nome da entidade responsável pela adoção de animais;
II – endereço, telefone e e-mail para contato com a entidade responsável.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão por conta das organizações
responsáveis pela adoção.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias, a contar
de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor noventa dias a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando atender o disposto na Lei nº 2.323, de 17 de setembro de
2017, que cria a Política de Controle e Bem Estar Animal na estrutura organizacional do Município de
Lagoa da Prata, com a finalidade de controle populacional e proteção de animais da espécie canina e
felina, por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção e campanhas educacionais de
conscientização pública de relevância de tais medidas. 
Este projeto também objetiva estabelecer parceria entre entidades protetoras, canis e gatis que
possuam animais disponíveis para adoção e estabelecimentos que os comercializam e visam o bem￾estar do animal e não somente o lucro.
O cartaz de que trata o Art. 1º dessa Lei deverá ter o nome e telefone ou e-mail da entidade
responsável, informações de conscientização sobre a importância da adoção de animais, bem como seus
benefícios. 
Algumas razões fazem as pessoas optarem por comprar cães e gatos em detrimento da adoção e
esse hábito faz com que muitos pets permaneçam abandonados. 
Contudo, cada animal de estimação é um animal especial e adotar um animal é um ato de amor
com outro ser vivo. A adoção de animais além de criar um vínculo de companheirismo, fidelidade e
gratidão, gera mais economia.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 25 de fevereiro de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br