materia nº 10/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 10, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a aplicação de multa aos
responsáveis por trotes contra o SAMU -
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência –
no âmbito do Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os proprietários de linhas telefônicas, fixas ou móveis, de que sejam
originados trotes para o SAMU - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, localizado no
município de Lagoa da Prata, ficam sujeitos à aplicação de multa, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. Enquadra-se na definição de trote toda e qualquer ligação
destinada à instituição mencionada no Caput do Art. 1º desta Lei, da qual resulte frustração
pela inexistência de evento anunciado.
Art. 2º Anotado o número do telefone de onde se originou o trote, o órgão
encaminhará os respectivos relatórios às empresas telefônicas para que as mesmas
informem os nomes dos seus proprietários.
Parágrafo único. As ligações originadas de telefones públicos serão anotadas em
separado para futuro levantamento de incidência geográfica e posterior identificação, pelo
órgão competente, do responsável pela sua realização, ficando sujeito à mesma penalidade
prevista no Art. 4º desta Lei.
Art. 3º Identificados os proprietários das linhas telefônicas, na forma prevista no
Caput do Art. 2º desta Lei, serão enviados os respectivos relatórios ao órgão municipal
competente, que adotará as medidas cabíveis, inclusive a lavratura de auto de infração.
Art. 4º A multa aplicada será de uma UFMLP – Unidade Fiscal do Município de Lagoa
da Prata, por trote realizado, duplicando-se o valor em caso de reincidência.
Parágrafo único. Se os trotes forem realizados por crianças ou adolescentes, quem
responderá pelos menores são os pais ou pessoas legalmente responsáveis pelo menor.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias a contar
de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CIDA MARCELINO JOSIANE ALMEIDA DA SILVA 
 Vereadora do PRB Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
Justificativa:
O Projeto que ora apresento visa dispor sobre a aplicação de multas para os
responsáveis por trotes contra o SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência
localizado no município de Lagoa da Prata.
Ocupar uma linha de urgência e emergência impossibilita o socorro de alguém
que realmente precisa de ajuda, uma vez que os atendentes estão ocupados com as ligações
falsas, o que pode colocar em risco a vida de uma ou mais pessoas.
Além dos adultos, as crianças também realizam falsas chamadas. Entre os
conteúdos mais comuns dos trotes estão relatos falsos sobre algum tipo de ocorrência,
palavrões, canções e brincadeiras.
No território Nacional, diariamente, milhares de trotes afetam os serviços
públicos de urgência e emergência em todo o País. As estatísticas indicam que o índice de
trotes varia entre 20% e 70% do total de chamadas recebidas. 
A legislação que dispõe sobre a adoção de medidas administrativas para coibir a
prática de trotes dirigidos a órgãos públicos estão obsoletas e aguardando alteração pelo
Senado Federal. Esses trotes também são tipificados como um crime no Código Penal, mas é
um processo longo e na maioria dos casos ficam sem nenhum tipo de punição.
O nosso Projeto de lei evitará que esses trotes sejam passados, diariamente, pelo
serviço municipal de emergência e urgência do Município por meio de parceria com as
empresas de telefonia, já que será possível localizar a origem das ligações dos trotes. 
Contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação deste Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CIDA MARCELINO 
Vereadora do PRB
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br