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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4, DE 1º DE ABRIL DE 2019.
Altera a Resolução nº 433/2003 que Institui a
Tribuna Popular e participação da comunidade nos
trabalhos das Comissões da Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e a Presidente, nos termos do Artigo 38, Inciso IV,
da LOM e Artigo 36, Inciso XXXIX, do Regimento Interno promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Modifica-se o texto do Art. 7º da Resolução nº 433/2003 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 7º Para cada Reunião só podem se inscrever três pessoas, com direito ao uso da palavra.
Parágrafo Único. Havendo mais de uma pessoa inscritas para uso da palavra na Tribuna Popular,
segue-se a ordem de inscrição”.
Art. 2º Modifica-se o texto do Artigo 8º da Resolução nº 433/2003 que passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 8º Nenhum cidadão poderá usar a Tribuna Popular por tempo superior a sete minutos,
quando três cidadãos estiverem inscritos e por tempo superior a dez minutos, quando somente um ou
dois cidadãos estiverem inscritos, sob pena de ter a palavra cassada”.
Art. 3º Fica a Câmara Municipal autorizada a consolidar na Resolução nº 433/2003 as alterações
constantes desta Resolução.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA
Apresentamos este Projeto de Resolução tendo em vista que precisamos possibilitar que mais
pessoas façam uso da tribuna, aumentando de 02 para 03 pessoas, mantendo os mesmos critérios do
horário em que será realizada a inscrição para a Tribuna Popular, estabelecendo o tempo máximo de 07
(sete) minutos, sem prorrogação, quando estiverem três pessoas inscritas.
Vale destacar, que quando mais de 01 pessoa se inscrever para a Tribuna Popular, segue a
ordem cronológica da inscrição para uso da tribuna.
Contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CIDA MARCELINO
Vereadora do PRB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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