materia nº 6/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
ANTEPROJETO DE LEI Nº 6, DE 1º DE ABRIL DE 2019
Autoriza a instituição de Plano de Ação na
Secretaria Municipal de Educação para superação
das metas do IDEB – Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizada a instituição de Plano de Ação na Secretaria Municipal de Educação para
superação das metas do IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica.
Art. 2º Ficam autorizadas a realização das seguintes ações para a concretização do Plano de
Ação previsto no Art. 1º desta Lei:
I – trabalho intensivo com as habilidades propostas para o quinto ano;
II – realização de simulados semanais para diagnóstico da situação, das questões mais erradas,
dos alunos com dificuldade;
III – criação de premiações aos alunos e professores que alcancem melhores resultados.
Art. 3º Fica autorizada a criação de premiação para as melhores turmas de alunos e professoras
que obtiverem maior nota em simulado a ser realizado em setembro de cada ano ímpar, em todas as
instituições da Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único. O simulado será organizado e aplicado pelos membros da Secretaria Municipal
de Educação, que também se encarregará de realizar a premiação.
Art. 4º Fica autorizada a aquisição de medalhas e diplomas para entrega aos premiados nos
termos do Art. 3º desta Lei, bem como a divulgação dos resultados em todos os espaços públicos do
Município, em seu site e redes sociais.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Anteprojeto de Lei visando o incentivo aos alunos, professores e colaboradores
da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.
Todos os envolvidos no processo educacional em nosso município, sobretudo os alunos,
necessitam ser cada vez mais valorizados, tendo em vista sua atuação e importância no presente o no
futuro de nossa Cidade, de nosso Estado e de nossa Nação.
Entendo serem muito salutares tais impulsos motivacionais aos alunos e professores para
buscarem um desempenho estudantil cada vez melhor, tendo em vista tanto seu desenvolvimento
pessoal em si mesmo quanto as avaliações nacionais que o Ministério da Educação – MEC – realiza em
todo o Brasil nos anos ímpares através do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB. 
Considerando que este ano nossas escolas serão avaliadas nacionalmente, nossa meta é superar
os últimos indicadores do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB. Reitero que o
incentivo e a motivação do mérito de alunos e profissionais da educação são os melhores propulsores
do desenvolvimento.
Por isso, solicitamos o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Anteprojeto de Lei e do
Senhor Prefeito para sua execução, fazendo os avanços na presente sugestão.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 1º de abril de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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