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materia nº 12/2019

Tipo Projeto de Lei CM
Número / Ano 12 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE DO MUNICÍPIO, COM ATUALIZAÇÃO SEMANAL, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE SERÃO SUBMETIDOS A PROCEDIMENTOS MÉDICOS ELETIVOS, NOS CASOS QUE MENCIONA.
native_id5829

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2019-10-08 Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto — PROJETO CONVERTIDO EM PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 84/2019 E ENCAMINHADO AO EXECUTIVO MUNICIPAL. AGUARDANDO SANÇÃO OU VETO.
2019-10-07 Segunda Discussão e Votação — PROJETO APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 5 X 3, SENDO CONTRÁRIOS OS VEREADORES PRETO, LALINHO E CIDA MARCELINO.
2019-09-30 Aguardando Segunda Discussão e Votação — PROJETO AGUARDANDO SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-30 Primeira Discussão e Votação — PROJETO APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO POR 6 X 2, SENDO CONTRÁRIOS OS VEREADORES PRETO E CIDA MARCELINO.
2019-09-23 Aguardando Primeira Discussão e Votação — PROJETO AGUARDANDO PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
2019-09-23 Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) — EMENDA REJEITADA EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS POR 5 X 3, SENDO CONTRÁRIOS OS VEREADORES JOANES BOSCO, PROFESSOR ELIAS IZAÍAS, QUELLI CÁSSIA COUTO, CIDA MARCELINO E PRETO.
2019-09-16 Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) — AGUARDANDO DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DA EMENDA.
2019-09-16 Leitura de Parecer com Emenda(s) — APRESENTAÇÃO DA EMENDA E LEITURA DOS PARECERES DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS.
2019-04-15 Aguardando Parecer — ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO; E DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS. AGUARDANDO PARECERES.
2019-04-15 Apresentação em Plenário — APRESENTAÇÃO EM PLENÁRIO.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-10-10T16:22:42.940630-03:00 Aprovado 5 3 0
2019-10-02T14:06:33.006825-03:00 Aprovado 6 2 0
2019-09-24T12:49:54.045582-03:00 Rejeitado 3 5 0

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI CM Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no
site do Município, com atualização semanal, da lista
de espera dos pacientes que serão submetidos a
procedimentos médicos eletivos, nos casos que
menciona. 
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde,
obrigado a publicar em seu site oficial, atualizando semanalmente, lista dos pacientes que serão
submetidos a procedimentos médicos eletivos, custeados pelo Município de Lagoa da Prata, em
atendimento à Lei Nacional nº 12.527, de 2011, bem como à Lei Municipal nº 2114/2013, que Regula no
Poder Executivo Municipal o Acesso à Informação Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º
do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição da República de 1988.
Parágrafo Único. Dependendo do procedimento, a lista não conterá, necessariamente, o
nome do cidadão, podendo ser divulgado o número do Cartão do SUS ou um código fornecido pela
Secretaria Municipal de Saúde, no momento do agendamento do procedimento. 
Art. 2º Fica o Executivo Municipal obrigado a publicar nos postos de saúde, policlínicas,
Unidade de Pronto Atendimento, hospital e unidades básicas de saúde, informações ao cidadão de como
acessar a lista prevista no Artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º A Secretaria Municipal de Saúde deve possuir a lista mencionada no Art. 1º desta
Lei e informar ao cidadão a sua posição na lista, sempre que este a solicitar. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019. 
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICATIVA:
Esta Projeto de Lei nada mais é que tornar público e transparente ao cidadão uma
informação que a Secretaria Municipal de Saúde já possui. 
Muitas vezes um cidadão está precisando de um procedimento médico e ao procurar a
Secretaria de Saúde somente é informado que tem muita gente na sua frente. 
Mas quantas pessoas? 
O cidadão tem o direito de saber. A transparência é uma obrigação dos órgãos públicos e
esta Lei vem deixar mais transparente para todo o cidadão. 
Além disto, a Lei vem garantir que nenhum cidadão fure a fila embusca de um
procedimento médico, dando a todos os direitos iguais. 
Esta Lei não ocasionará nenhuma despesa ao Executivo, que já possui um site e com
certeza, possui uma lista já pronta de todas as pessoas que possuem necessidades médicas na
Secretaria. 
Conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
CABO NUNES DO PROERD
Vereador do PDT
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: 0800037-3233 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br

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