materia nº 13/2019

 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 13, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Altera a Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro
de 2014, que Institui a Política de Controle e Bem
Estar Animal das Espécies Canina e Felina no
Município de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O texto do Inciso III do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014,
passa a ser o seguinte:
“Art. 7º … 
III – golpear, ferir ou mutilar, voluntariamente, qualquer órgão ou tecido, exceto castração, no
caso de animais domésticos, ou operações outras praticadas em benefício exclusivo do animal e as
exigidas para defesa do homem, ou no interesse da ciência – multa de 6,0 UFMLP;”
Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a consolidar na Lei Municipal nº 2.323 de 2014 as
alterações previstas nesta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
 Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
 CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
 Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
Apresento este Projeto de Lei visando atender às várias solicitações dos munícipes de Lagoa da
Prata que se indignam com situações de abandono e maus-tratos de cães e gatos em nossa cidade.
A Constituição da República de 05 de outubro de 1988 prevê a tutela jurídica dos animais, pois o
seu Art. 225 prescreve: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, incumbindo assim ao Poder
Público “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade” (§ 1º, VII). 
Deixar um animal sem o acesso ao atendimento de suas necessidades básicas, colocá-los em
situações de sofrimento físico, patologias ou morte, abrigá-los em gaiolas minúsculas, sem condições de
higiene, ou alimentá-los de forma precária são exemplos de casos que configuram ato de crueldade, e a
prática desses atos não são aceitáveis em uma sociedade consciente e respeitosa e como a que
almejamos.
Cabe ressaltar que a implantação de políticas mais rígidas, que coíbam o abandono de animais
são fundamentais em um ambiente saudável, evitando assim a transmissão de doenças como a raiva que
é fatal, o atropelamento de animais e acidentes de trânsitos.
Por isso, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
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