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CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI CM Nº 14, DE 15 DE ABRIL DE 2019
Dispõe sobre a divulgação de fotografias de animais
recolhidos no Canil Municipal de Lagoa da Prata.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Município de Lagoa da Prata obrigado a disponibilizar em seu sítio eletrônico
oficial, fotografias de todos os animais que se encontrem sob sua responsabilidade no Canil Público
Municipal, de modo a facilitar eventual adoção, em atendimento à Lei Nacional nº 12.527, de 2011, bem
como à Lei Municipal nº 2114/2013, que Regula no Poder Executivo Municipal o Acesso à Informação
Previsto no Inciso XXXIII do Art. 5º, no Inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição
da República de 1988.
Parágrafo único. Para melhor identificação, ladeando cada fotografia, será inserido um texto que
informe nome, idade e raça do animal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor noventa dias a contar da data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
Estado de Minas Gerais
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto tem por escopo a publicidade no sítio eletrônico do Município dos animais
sob a sua tutela, acautelados no Canil Municipal.
A divulgação de fotografias dos animais em rede social, de forma evidente, aumenta as
possibilidades de sua adoção, vez que pessoas de todas as distâncias, podem se interessar por algum
deles.
Além do inegável benefício ao animal adotado, pelo lado do Município serviria para diminuir
custos e contribuir para o bem-estar decorrente em toda a comunidade lagopratense.
O Projeto aqui apresentado é de interesse local, de forma evidente. A sua propositura não
pretende obrigar o Poder Executivo a criar página na internet, mas tão somente a incluir, em página já
existente, o material disposto que se apresenta como de inegável interesse público.
É imperiosa a divulgação pela Administração de informações de interesse público em
cumprimento, também, ao princípio da publicidade. Assim não acarreta nenhuma despesa para o
município, mas antes, e muito ao contrário, possibilita que sejam adotados com óbvia economia para a
Administração que os mantém acautelados.
Pelo exposto, e ante o interesse público que se evidencia, venho solicitar aos nobres pares que
endossem a ideia exposta, e contribuam para a aprovação do Projeto.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 15 de abril de 2019.
JOSIANE ALMEIDA DA SILVA
Vereadora do MDB
Sede Própria: Rua Ângelo Perilo, 35 - Telefax: (37) 3261-1577 / 3261-2183 - CEP 35590-000 - Lagoa da Prata/MG
Site: www.camaralp.mg.gov.br - Email: camaralp@camaralp.mg.gov.br
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